TJSP 04/10/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2214
2015
DE CDAS – IPVA - PESSOA JURÍDICA REVENDEDORA DE VEÍCULOS – VENDA DE AUTOMÓVEIS – COMUNICAÇÃO AO
ÓRGÃO COMPETENTE – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA PORTARIA DETRAN NO 1606/05 E DO ARTIGO 134 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE VERIFICADA COM RELAÇÃO À VENDA
DE DOIS DOS QUATRO AUTOMÓVEIS – REMANESCENTE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS OUTROS DOIS VEÍCULOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI NO 13.296/08
– AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) - André Luís Cione Reali (OAB: 174737/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000193-47.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante:
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: RODOLFO PEREIRA
DOS ANJOS - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram da remessa necessária, e deram provimento ao recurso de
apelação. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CONDENAÇÃO
INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 496,
§ 3º, INCISO II, DO NCPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO
DETERMINADA PELA LEI N.º 11.960/09, ATENTANDO O QUE VIER A SER DECIDIDO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) - Rogerio Aparecido Alexandre (OAB: 278547/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 1000801-95.2015.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Pardo - Apelante: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelada: Ana Paula Vicente de Oliveira - Magistrado(a) Renato
Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA POR ESTE INCIDENTE – CABIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA – EMBARGANTE QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOMENTE PLEITEIA A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À
EMBARGADA – DIANTE DA RATIFICAÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, A CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO ÔNUS
É DECORRÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Joel Fernandes Pedrosa Ferraresi (OAB: 236391/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1001675-94.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: TIAGO FERNANDO DOS ANJOS
(Justiça Gratuita) - Apelado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE
ACARRETARAM INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR PARA A PRÁTICA DAS FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL MILITAR
– REFORMA EX OFFICIO, COM PROMOÇÃO A PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS E
SEXTA PARTE – ADMISSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA TER O AUTOR SE ACIDENTADO QUANDO EM
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E QUE A LESÃO SOFRIDA ALÉM DE IMPEDI-LO DE EXERCER AS ATIVIDADES TÍPICAS DE
POLICIAL MILITAR, O IMPEDE TAMBÉM DE REALIZAR TESTES FÍSICOS PARA EVENTUAL PROMOÇÃO – INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 29, INCISO III, ALÍNEA “A”, 35, INCISO I, C.C. OS INCISOS I, III E IV, DO ART. 32, TODOS DO DECRETO-LEI Nº
260/70, E ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 5.451/86 – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO QUE VEM
PREVISTO NA LEI N.º 11.960/09, E O QUE VIER A SER DECIDIDO PELO E. STF – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E
DESTA E. CORTE – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Albuquerque Cavalcante
(OAB: 270057/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1001992-47.2015.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Valinhos - Apelante: Flávio Nadruz Novaes
e outros - Apelado: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VALINHOS - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS
– RESTABELECIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DO JULGAMENTO
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2133155-46.2015.8.26.0000, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º