TJSP 24/11/2016 - Pág. 2227 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2246
2227
SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA. - Embargte: BI SOLUTIONS LTDA - Embargdo: ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS
S.A. - Magistrado(a) Denise Andréa Martins Retamero - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO - - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA
- MERA DISCORDÂNCIA DO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO CARÁTER INFRINGENTE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ––
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/
SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Juliana Marchi de Castro E Azevedo (OAB: 138671/SP) - Sergio T. O. Silva (OAB:
161244/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000189-65.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Pré Logistica Agenciamento
de Cargas Internacionais Eireli-epp - Apelado: PIL PACIFIC INTERNATIONAL LINES - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior Negaram provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA. FRETE MARÍTIMO E DESPESAS PORTUÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PELA CARGA E PELO ATRASO POR MEIO DE “BILL OF LADING” OU DOCUMENTO DENOMINADO
“CONHECIMENTO”. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ ÓBICE À SUA
PRÁTICA, DESDE QUE O PAGAMENTO SE EFETIVE EM MOEDA NACIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA
DE FATO INESPERADO E IMPREVISÍVEL. OBSERVÂNCIA DO “PACTA SUNT SERVANDA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA NO AJUSTE DOS VALORES. VERBA HONORÁRIA. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS LIMITES
LEGAIS. REDUÇÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, TOTALIZANDO O MONTANTE DE 15%, OBSERVADO O LIMITE IMPOSTO, FACE AO TRABALHO ADICIONAL
DESENVOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauricio Amato
Filho (OAB: 123238/SP) - Stella Regina Oliveira Sammarco (OAB: 200516/SP) - Gisela de Paiva Chiarello Passos (OAB: 208100/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1000401-98.2015.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ilha Solteira - Apelante: Banco Volkswagen
S/A - Apelado: Edivaldo Dias Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Recurso provido para julgar
improcedente a ação. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR APELADO ACOMETIDO POR
DOENÇA A ENSEJAR DIFICULDADE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS A PROLONGAR
O CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ARTIGO 6º, V. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO A NÃO CONFIGURAR FATO SUPERVENIENTE
APTO A ENSEJAR ONEROSIDADE EXCESSIVA A COMPROMETER A RELAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE PRESTAÇÃO E
CONTRAPRESTAÇÃO OU IMPOSSIBILITAR O ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO. VICISSITUDES COM CARÁTER
PESSOAL NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CREDOR, TAMPOUCO SERVEM PARA AUTORIZAR REVISÃO E MODIFICAÇÃO
DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Viviane Lucizano Garcia da Silva (OAB: 349783/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1000539-52.2015.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guararapes - Apelante: Antônio Panegossi
(Justiça Gratuita) - Apelado: Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior
- Deram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA,
SEM PROVA EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA APELADA, NA RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, A COMPROMETER A REALIZAÇÃO DE
OUTROS NEGÓCIOS PELO APELANTE. ATIVIDADE DE RISCO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO
MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Jose Luis Pacheco (OAB: 144286/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1001133-66.2015.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Andradina - Apte/Apdo: ANDRE RICARDO
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