TJSP 31/01/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2278
2012
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000373-03.2016.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São João da Boa Vista - Recorrente: Juizo
Ex Officio - Recorrido: Lucas de Olveira Miguel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PRETENSÃO
MANDAMENTAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS “CARBAMAZEPENA 400MG E FENOBARBITAL 100MG”,
DESTINADO A VIABILIZAR O TRATAMENTO MÉDICO DE EPILEPSIA SEQUELAR, DA QUAL O IMPETRANTE É PORTADOR DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88) – DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS
ÀQUELES QUE NECESSITAM E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA – NECESSIDADE E
EFICÁCIA DO TRATAMENTO MÉDICO DEMONSTRADAS – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM DE SEGURANÇA MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alex Meglorini Mineli (OAB: 238908/
SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000437-19.2015.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cubatão - Apelante: Prefeitura Municipal de Cubatão Apelado: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL,AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES
E PREFEITURA MUNCIPAL DE CUBAT - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - V.U. Deram provimento ao recurso oficial, para
julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, prejudicado o apelo da Municipalidade de Cubatão. - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRA A MUNICIPALIDADE DE
CUBATÃO – OBJETO – REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE NORMATIVO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO OFICIAL
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP)
- Jose Eduardo Limongi França Guilherme (OAB: 155812/SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000570-61.2015.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cubatão - Apelante: Roberto Tacito de Faro
Melo e outro - Apelado: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. “ASSESSOR JURÍDICO E TÉCNICO
LEGISLATIVO” E “ASSESSOR GERAL” DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUBATÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO
DO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL SOBRE SEUS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE REMUNERATÓRIO
CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
DAS FUNÇÕES COM AS DE PROCURADOR MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manoel Herzog
Chainca (OAB: 110449/SP) - Allan Vinicius de Moura (OAB: 294489/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001169-18.2015.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Prefeitura
Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Apelada: Zilda Candido Bacochina - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –
PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS “INSULINAS LEVEMIR E ASPART/
NOVORAPID”, COM O FITO DE REALIZAR O TRATAMENTO DE “DIABETES MELLITUS – TIPO II”, DA QUAL A IMPETRANTE
É PORTADORA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88) – DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER
MEDICAMENTOS ÀQUELES QUE NECESSITAM E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA –
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL COM RELAÇÃO AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE E
EFICÁCIA DO TRATAMENTO MÉDICO DEMONSTRADAS – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM DE SEGURANÇA MANTIDA.
RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO, DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Rogerio Scucuglia Andrade (OAB: 151026/SP) (Procurador) - Fernando Costa Sala (OAB: 189553/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 1002417-89.2015.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Piracicaba - Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º