TJSP 31/01/2017 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2278
2013
Secretário Municipal da Saúde e outro - Apelada: Marcia Gomes Fonseca Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis
Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À PRESTAÇÃO EVIDENCIADO NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA
“D”, DA LEI Nº 8.080/90 - DEVER DOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/DP) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1002585-48.2016.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Barretos - Recorrida: Lourdes Maria Pires
- Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO À SAÚDE. ART. 196 CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.A IMPETRANTE SOFRE DE INSUFICIÊNCIA VENOSA
CRÔNICA (CID I 18), ARTROSE NA COLUNA LOMBAR (CID M 54.5), MONONEUROPATIA DE MEMBROS INFERIORES (CID
G 57.9) E ANSIEDADE (CID 10 F 41) E NECESSITA DOS MEDICAMENTOS “DIOSMINA 450MG”, “HESPIRIDINA 50MG”,
VITAMINAS B1, B6 E B 12 (NEUREX), “DIACEREÍNA 50MG”, “CICLOBENZAPRINA 2,5MG” E “RHODIOLA ROSEA 400MG
(FISIOTON)”. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DECORRE DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196 CF). O INDIVÍDUO QUE
NECESSITA DO MEDICAMENTO E NÃO PODE ADQUIRI-LO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS TEM O DIREITO DE RECEBÊ-LO
GRATUITAMENTE. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFENDE A SEPARAÇÃO
DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Henrique Esposto (OAB: 305497/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1002714-91.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Recorrente: Juizo Ex
Officio - Recorrida: Maria Cenira Paludetto Estanti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO – TERCEIRO CONDUTOR – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Guarnieri (OAB: 303139/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1004917-91.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Iris Alves de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso
voluntário e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS - DIREITO À PRESTAÇÃO EVIDENCIADO NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº
8.080/90 - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ART. 4º DO MESMO DIPLOMA - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NA MODALIDADE GENÉRICA - RECURSO
VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Wagner Giron de La Torre (OAB: 91971/SP) (Defensor Público) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1005414-49.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai Apelado: Luiz Baião de Oliveira - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE
SEGURANÇA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS - PORTADOR DE HEMIPLEGIA
ESPÁSTICA E POLINEUROPATIA DIABÉTICA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER - ART. 196 DA CF E
LEGISLAÇÃO ATINENTE AO SUS – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Nayara Sylvestre de Oliveira (OAB: 343407/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º