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TJSP - Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 - Página 2602

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TJSP 03/04/2017 - Pág. 2602 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano X - Edição 2320

2602

da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.Com o trânsito em julgado deverá a Serventia observar os artigos 479 e 482
da NSCGJ/SP, intimando-se o(s) réus(s) para pagamento das custas processuais e da pena pecuniária no prazo de dez dias,
sob pena de execução.Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; II) em
cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência
do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal ; III)
oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento;
IV) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento
do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença; V) proceda-se o recolhimento do valor atribuído
a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal.Ante a atuação parcial,
expeça-se certidão de HONORÁRIOS PROPORCIONAIS em favor do Procurador nomeado Dr. Gino Augusto Corbucci - fls.
164, que poderá(ão) ser retirada(s) pela parte interessada através do sistema SAJ. Exclua-se o Patrono após a publicação
desta sentença.P. R. I. C.Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP), GINO AUGUSTO
CORBUCCI (OAB 166532/SP)
Processo 0009421-39.2015.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.C.O.
- Recebo o recurso de página 134, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, porque tempestivo. Expeça-se
certidão de honorários conforme determinado na sentença. Após, confira-se se as deliberações da sentença foram observadas,
e, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA MARTINS (OAB 311642/SP)
Processo 0009636-15.2015.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - João Henrique Martins de Oliveira Foi deliberado pela última vez à página 68 e não há pendências.Segundo o Código de Processo Penal:Art. 395. A denúncia ou
queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da
ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.Não há motivo para que a persecução não prossiga. Não se
comprovou, de forma inequívoca, prescrição ou excludente da ilicitude.A defesa escrita trouxe argumentos que serão analisados
quando do enfrentamento do mérito. Desde já providencie a juntada de F.A., com eventuais certidões, inclusive do Cartório
Distribuidor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de maio de 2017, às 14:00 horas. Intimem-se as partes
e as testemunhas.Se necessário, requisitem-se o réu e os policiais. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO BRUNETTO BELTRAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA ANELLI RONCADOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0158/2017
Processo 0000132-48.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.M.O.
- Recebo o recurso de fls. 200/201.Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB.Intime-se a Defensora
para apresentar as razões do recurso, no prazo legal.Após, ao MP. Intime-se o réu pesssoalmente da r. sentença. - ADV: PAULO
CESAR FERREIRA BARROSO DE CASTRO (OAB 140001/SP), FERNANDA CHRISTINE SIMON RODRIGUES (OAB 225683/
SP)
Processo 0000328-08.2016.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.M.S.C.
- Homologo os cálculos de fls. 237, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o defensor constituído a fornecer
o atual endereço do réu.Após, oficie-se à Prefeitura Municipal de Penápolis, intimando-se o sentenciado para prestação de
serviços à Comunidade, devendo ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais,
estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem preferencialmente, da prevenção do
consumo ou de recuperação de usuários e dependentes de drogas.Intime-se o sentenciado para comparecer na Pastoral da
Sobriedade, Grupo de Auto Ajuda para dependentes (Casa das Missões, Rua Campos Salles, nº 345 antigo prédio da empresa
calçados Miura; dias das reuniões: toda 6ª feira das 20h às 21h e 30m responsável, Sergio Luis Senatore fone (018) 991000223).
Oficie-se. - ADV: VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP)
Processo 0000439-89.2016.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.M.Z.
- Recebo o recurso de fls. 214/222.Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB.Intime-se o Defensor
para apresentar as contrarrazões do recurso, no prazo legal. - ADV: GERALDO BARBOSA (OAB 180756/SP)
Processo 0000557-65.2016.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lauriano
Severino Figueredo - 1- As alegações da defesa se confundem com o mérito sendo com ele analisadas. Ademais, a denúncia
preenche os requisitos legais.RECEBO-A.2- Designo audiência de interrogatório, debates e julgamento, nos termos do artigo
57 da Lei 11.343/06, para o dia 09/05/2017, às 14:15 horas. Cite-se, intime-se, e requisite(m)-se o(s) réu(s).Requisitem-se e
intimem-se as testemunhas de acusação arroladas às fls. 3.Não foram arroladas testemunhas de defesa.Intime-se a defensora.
3- Ciência ao M. Público. - ADV: DÉBORA VIEIRA TORRES (OAB 317081/SP)
Processo 0000831-05.2017.8.26.0438 (processo principal 0005073-41.2016.8.26.0438) - Liberdade Provisória com ou
sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Arquivem-se. - ADV: FERNANDA CHRISTINE SIMON
RODRIGUES (OAB 225683/SP)
Processo 0001837-81.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.M. - Fls. 88/90: Indefiro o pedido
acolhendo a manifestação do MP de fls. 98, como razão de decidir. Intime-se. - ADV: IRIMAR DELBONI FILHO (OAB 246292/
SP), JÉSSICA MARIA PIRONDI (OAB 368860/SP)
Processo 0001863-79.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.S.C.J.
- Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe.Anote-se que a prescrição em concreto ocorrerá em
27/01/2033 (trânsito para o MP em 27/01/2017).Expeça-se guia de recolhimento provisória, remetendo cópia ao DEECRIM de
Araçatuba/SP.Intime-se. - ADV: MARIA ILZA DE SOUZA GIOVANETE (OAB 72544/SP)
Processo 0003175-90.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de
Drogas - M.H.P. - Recebo o recurso de fls. 225.Intime-se o Defensor para apresentar as razões do recurso, no prazo legal.Após,
ao MP. Intime-se o réu pessoalmente da r. sentença. - ADV: JOAO BERGAMASCHI FILHO (OAB 19791/SP)
Processo 0003960-52.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALMIR ROGÉRIO BABUJA Joventino Rodrigues de Araujo Filho - Vistos.1. Fls. 105:Não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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