TJSP 04/04/2017 - Pág. 2817 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
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Egrégia Corregedoria Geral de Justiça editou o Comunicado nº 1.467/10, publicado no D.O. em 29.06.2010 (cópia em anexo),
determinando: “que a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.153/09, em 23 de junho de 2010, os feitos de juizado especial de
fazenda pública deverão ser julgados exclusivamente pelas unidades judiciárias designadas Tribunal de Justiça no Provimento
1.768/2010”.(grifei) Comunicou-se, ainda: “que mencionada lei estabelece competência absoluta das unidades judiciárias
designadas pelo Tribunal de Justiça (art. 2º, par. 4º, c.c. art. 14, par. único) e proíbe a redistribuição dos feitos (art. 24), o que deve
ser observado, evitando-se redistribuições e conflitos negativos de competência, em prejuízo ao jurisdicionado e em desprestígio
ao Poder Judiciário’’. (grifei)Por fim, releva anotar ser de nítido interesse da Fazenda Estadual o trâmite deste feito perante o
Juizado, onde não são carreados os ônus da sucumbência.Ante o exposto, em razão da inquestionável disposição normativa
a respeito e em se tratando de competência absoluta, matéria de ordem pública, que reclama pronunciamento em qualquer
tempo, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento da demanda, determinando-se
a REMESSA dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com as devidas anotações. Providencie
a Serventia o necessário.Intimem-se.Peruíbe, 31 de março de 2017. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP),
MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP)
Processo 1001917-19.2016.8.26.0441 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Manchini & Manchini Ltda Me Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, em razão da inquestionável disposição normativa a respeito e em
se tratando de competência absoluta, matéria de ordem pública, que reclama pronunciamento em qualquer tempo, DECLARO
ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento da demanda, determinando-se a REMESSA dos
autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com as devidas anotações. Providencie a Serventia o
necessário.Intimem-se.Peruíbe, 31 de março de 2017. - ADV: ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), JEFFERSON
DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP), WILSON RAIA DE CARVALHO (OAB 379542/SP), RAIA & OLIVEIRA SOCIEDADE
DE ADVOGADOS (OAB 20430/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIENE AVELAR BARROS COBRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZANA MARIA RAMOS SABINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0186/2017
Processo 1002144-09.2016.8.26.0441 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Sherrelen Gramignani
dos Santos - Omni Financiamento S/A - À parte autora: Manifestar-se em cinco dias acerca da certidão negativa juntada aos
autos às fls.22. - ADV: CAROLINA AUGUSTA YARA NORDI BORGES (OAB 56588/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA PITELLI DA GUIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE DE LIMA CROFFI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0222/2017
Processo 0000025-54.2000.8.26.0441 (441.01.2000.000025) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Roberto Fernandes de Almeida e outro - Diante da inércia do autor, expeça-se o requerido pelo réu a fls.482. ADV: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), EDUARDO
JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO (OAB 168875/SP)
Processo 0000034-06.2006.8.26.0441 (441.01.2006.000034) - Procedimento Sumário - Jose Costa - Ao contador para
apuração do valor excedente. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)
Processo 0000169-72.1993.8.26.0441 (441.01.1993.000169) - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção
Monetária - Matsupav Terraplenagem e Pavimentação Ltda - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Aguarde-se o
pagamento das demais parcelas do precatório. - ADV: SAMIR ACHOA (OAB 12225/SP), DALMYR FRANCISCO FRALLONARDO
(OAB 33162/SP), EMERSON ALVES DE CAMARGO (OAB 142441/SP)
Processo 0000290-65.2014.8.26.0441 - Monitória - Cheque - Inbrands S/A - Defiro a citação por edital, providenciando a
autora, no prazo de 10 dias, o encaminhamento da minuta pelo endereço eletrônico [email protected] igual prazo recolha
as custas para publicação do edital. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP)
Processo 0000371-14.2014.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osni
Leal do Prado - Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: MILENE FERREIRA LIMA (OAB 318054/SP)
Processo 0000381-29.2012.8.26.0441 (441.01.2012.000381) - Inventário - Inventário e Partilha - Rachel Lindquist - Vistos.
Atendido o requerimento de fls. 108, retornem ao Contador para as conferências necessárias. Intime-se. - ADV: DALNEY
JOSMAR LINDQUIST (OAB 269981/SP)
Processo 0000397-80.2012.8.26.0441 (441.01.2012.000397) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de
Crédito - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Tendo em vista que já existe diligência negativa no endereço informado, intimese o requerente(s) a dar(em) andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, do
Novo Código de Processo Civil. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 0000413-10.2007.8.26.0441 (441.01.2007.000413) - Ação Civil Pública - J.C.C.C. e outros - Defiro o requerido
pelo MP.Expeça-se mandado de penhora. - ADV: PLINIO DARCI DE BARROS (OAB 24434/SP), CLAUDIO CALHEIROS DO
NASCIMENTO (OAB 127563/SP), LUIZ CARLOS FARIAS (OAB 107295/SP)
Processo 0000470-91.2008.8.26.0441 (441.01.2008.000470) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp e outro - Aguarde-se
julgamento final do recurso como determinado. - ADV: RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ANA PAULA DA COSTA
BARROS LIMA (OAB 177214/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO
(OAB 85779/SP)
Processo 0000512-96.2015.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Isis Rosas
Mesquita - Genilda Nunes de Souza e outro - Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) a dar(em) andamento ao feito, no prazo de
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