TJSP 06/04/2017 - Pág. 1605 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1605
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Vagner
Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sebastião
Flávio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA QUE DEVE OBSERVAR ORIENTAÇÃO
FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. SOLICITAÇÃO PRÉVIA DE
CÓPIA DE DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE.NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO
PARA RESPOSTA DIVERSO DAQUELE INFORMADO COMO DE RESIDÊNCIA DO CLIENTE. SITUAÇÃO QUE PODE
PROMOVER MINIMAMENTE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DO REQUERIMENTO. FALTA DE PESSOALIDADE QUE SE
CONTRAPÕE COM A PRESTEZA ESPERADA PELA CONTRATANTE. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE TAL NÚMERO
DE ENDEREÇO NÃO EXISTE. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. TENTATIVA DE ATENDIMENTO AO PEDIDO
ADMINISTRATIVO FRUSTRADA. RESISTÊNCIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO.
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS IMEDIATAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE
CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVEM MESMO SER ATRIBUÍDOS À PARTE
POSTULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTENÇA INTEGRAL DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliana dos Reis (OAB: 345027/SP) - Benedicto Celso Benicio Junior
(OAB: 131896/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1015090-54.2016.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ruth Ribeiro Neves (Justiça
Gratuita) - Apelado: Alan Jones dos Santos Almeida - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS
LEGAIS. EXEGESE DO ART. 319 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO E NOVOS
DOCUMENTOS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE INDICAM O SUFICIENTE ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. DISCIPLINA
DOS ARTIGOS 321 E 324 DO CPC. VERIFICAÇÃO DA INDIVIDUAÇÃO DO BEM QUE SE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. VIABILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.REFORMA DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO
GRAU. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL, COM DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO. CAUSA
MADURA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre da Costa M Villaboim (OAB: 106385/SP) - João Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1015406-06.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Terezinha Toledo Medeiros (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Decretaram a extinção do processo
cautelar sem resolução de mérito, julgando prejudicada a apelação da requerente, V.U. - MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO – TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO, SOLICITADO PELA
REQUERENTE, QUE FOI APRESENTADO LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO – AÇÃO QUE, QUANDO
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU, HAVIA PERDIDO O SEU OBJETO – SENTENÇA QUE DEVE REFLETIR O ESTADO
DE FATO OU DE DIREITO VIGENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO E NÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
- CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO PELO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE
– PROCESSO QUE DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, VI, C.C. O ART. 462,
AMBOS DO CPC DE 1973 – APELO DA REQUERENTE PREJUDICADO.MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO –
OCORRÊNCIA DO FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE QUE É IMPERTINENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
– BANCO REQUERIDO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA – BANCO REQUERIDO QUE NÃO ATENDEU À
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA REQUERENTE, PARA QUE APRESENTASSE O ALUDIDO CONTRATO – NOTIFICAÇÃO
INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DO DOCUMENTO PLEITEADO REQUERENTE QUE FOI OBRIGADA A POSTULAR EM JUÍZO A SUA EXIBIÇÃO – TRANSCURSO DE CERCA DE DEZ MESES
ENTRE A DATA DE RECEPÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO E A DATA
DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO – BANCO REQUERIDO QUE DEVE ARCAR COM OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA
– APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Ricardo Moreti (OAB: 253386/
SP) - Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB: 265423/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Felipe Andres
Acevedo Ibanez (OAB: 206339/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1016845-20.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Nextel Telecomunicações LTDA Apelado: Leonardo Antonio Pitteri Sorrentino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM A DE CONDENAÇÃO
À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET.
CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º