TJSP 10/04/2017 - Pág. 2103 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2325
2103
NÃO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA, AFASTA A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NO EVENTO DANOSO,
DECORRENTE DO PROTESTO, QUANDO O TÍTULO É FORMALMENTE VERDADEIRO, EMBORA DE CONTEÚDO FALSO.
MANTENÇA INTEGRAL DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB: 115768/SP) - Nivaldo Paiva (OAB: 132958/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0002269-18.2015.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação - Andradina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ed Carlo
Zechi Dias (Não citado) - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO. CONTRATO
BANCÁRIO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.CUMPRIMENTO DO REQUISITO
LEGAL DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA O IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA VERIFICADA. ABANDONO
CONFIGURADO. MANTENÇA INTEGRAL DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0003363-25.2015.8.26.0404 - Processo Físico - Apelação - Orlândia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado:
Valdenir Binhardi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AÇÃO CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SAQUE INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO PELA
PRÓPRIA FINANCEIRA. INCONTROVÉRSIA. PORÉM, RESTITUIÇÃO REALIZADA NO MESMO VALOR DESFALCADO.
PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTABELECIMENTO DO REAL VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA DEVIDA DESDE O SAQUE ATÉ O
MOMENTO DO RESSARCIMENTO.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESSE
RESPEITO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 14, DO CDC. ILÍCITO EVIDENCIADO.
SAQUE INDEVIDO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO DE
ORDEM MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESTITUIÇÃO OCORRIDA, EM MENOR EXTENSÃO. DEVER DE INDENIZAR
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA
PERSONALIDADE OU AFETAÇÃO DE FORO ÍNTIMO. INOCORRÊNCIA. ILÍCITO PROMOVEDOR DE TRANSTORNOS E DE
ABORRECIMENTOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA QUE, EMBORA CONSIDERÁVEIS, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL.
RESTITUIÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, TOMADA CONTESTAÇÃO FORMULADA PELO CLIENTE. DEVER DE INDENIZAR
NESSE TOCANTE INDEVIDO.CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Ademir Carlos Acorci (OAB:
261976/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0004220-10.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Andreia Guerreiro Boscatto Apelado: Tim Celular S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA MÓVEL.INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO POR ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO DÉBITO PARA
TORNAR LEGÍTIMA SUA ATUAÇÃO. “PRINTS” DE TELA QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA. IMPRUDÊNCIA
DESTA EM INFORMAR SOBRE PENDÊNCIA DE DÍVIDA.ABALO NA REPUTAÇÃO CREDITÍCIA DAQUELE. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DEVIDA E ESTIPULADA COM EQUIDADE. CARÁTER INFAMANTE DE TAL REGISTRO QUE É NOTÓRIO
E INFERIDO DA SIMPLES CONDUTA ILÍCITA. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB: 156754/SP) - Antonio
Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0005670-86.2008.8.26.0568 - Processo Físico - Apelação - São João da Boa Vista - Apelante: Fundação de Ensino
Octávio Bastos - Apelado: Adriana Maciel Leituga Elias - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V.
U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. SILÊNCIO SOBRE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA FASE EXECUTIVA.
ADMISSIBILIDADE. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES
SOBRE A CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO
PROCESSUAL EQUIVOCADA. DECRETO DE NULIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO DE
PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
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