TJSP 24/04/2017 - Pág. 1791 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2332
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em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado) e ARE 748371 (Tema
660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos
limites da coisa julgada) - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP)
Nº 1003551-91.2016.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Maria José dos Santos Pereira - Fls. 193/214: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões
no prazo legal. Int. Marília, 17 de abril de 2017. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Valeria Cristina Sant
´ana Silveira (OAB: 105455/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP)
Nº 1003875-81.2016.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Samira da Silva Sales - Fls. 205/236: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no
prazo legal. Int. Marília, 17 de abril de 2017. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Vlamir Meneguini (OAB:
93596/SP) - Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP)
Nº 1003990-05.2016.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Recorrido: José Luiz de Souza Magalhães - Fls. 226/247: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no
prazo legal. Int. Marília, 17 de abril de 2017. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Ignacia Tomi Shinomya
de Castro (OAB: 87284/SP) - Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) - Niel Correa de Amorim (OAB: 295933/SP)
Nº 1004197-04.2016.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Odair Ribeiro de Souza - Fls. 207/238: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no
prazo legal. Int. Marília, 17 de abril de 2017. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Vlamir Meneguini (OAB:
93596/SP) - Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP)
Nº 1004296-71.2016.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Recorrido: José Augusto Alvarez Mangerona - Fls. 204/235: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões
no prazo legal. Int. Marília, 17 de abril de 2017. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Vlamir Meneguini
(OAB: 93596/SP) - Niel Correa de Amorim (OAB: 295933/SP)
Nº 1004868-83.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Recorrido: Himar Alves de Almeida - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional referente ao Tema nº 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as
condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009 - RE 870947 - debatida no Recurso Extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do
Plenário do Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro
Cabello (OAB: 207330/SP) - Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1008277-67.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Luis Toshikazu Kakuda - Vistos. Fls. 153, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado
de São Paulo. Int. Marília, 17 de abril de 2017. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Flavia Regina
Valença (OAB: 269627/SP) - Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Claudio Ricardo de Castro Campos
(OAB: 111868/SP)
Nº 1008558-57.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Elenice Souza Melo de
Moraes - Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: São Paulo Previdencia - Spprev - Fls. 122/140:
Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Int. Marília, 17 de abril de 2017. - Magistrado(a) José
Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Silvana Porto de Souza (OAB: 179884/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB:
172006/SP) Nº 1008811-45.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Recorrida: Maria Marta do Nascimento - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral
da questão constitucional referente ao Tema nº 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre
as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009 - RE 870947 - debatida no Recurso Extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do
Plenário do Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro
Cabello (OAB: 207330/SP) - Dany Patrick do Nascimento Koga (OAB: 253237/SP)
Nº 1009828-82.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: José Welton Pinheiro - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional referente ao Tema nº 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as
condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009 - RE 870947 - debatida no Recurso Extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do
Plenário do Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro
Cabello (OAB: 207330/SP) - Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1010042-73.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Rogério Soares da Silva - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional referente ao Tema nº 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as
condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009 - RE 870947 - debatida no Recurso Extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do
Plenário do Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) José Roberto Nogueira Nascimento - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro
Cabello (OAB: 207330/SP) - Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º