TJSP 25/04/2017 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2333
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exequente o que entender necessário. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VINICIUS ALVES
DE ALMEIDA VEIGA (OAB 196574/SP)
Processo 4000935-89.2013.8.26.0236 (apensado ao processo 1000273-40.2017.8.26.0236) - Procedimento Comum - Adoção
de Maior - L.M. - T.M.J. - - L.M.A. e outro - Diante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a presente ação, CONCEDENDO ao autor L. M. a adoção de T. M. DE J., com fundamento no artigo 1635, inciso
IV, do Código Civil, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados aos
respectivos Cartórios para cancelamento do registro de nascimento original da adotanda e para lavratura de novo assento,
consignando-se que ela passará a se chamar T. M., inscrevendo-se o nome do adotante como pai, bem como o nome dos
ascendentes, observando-se que se trata de adoção “post mortem”, de forma que a adoção deverá retroagir à data do falecimento
do autor ocorrido em 11/01/2017, nos termos do artigo 42, § 6º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c.c.
o artigo 1.619 do Código Civil.Em ambos os mandados deverá ficar consignada a proibição de, salvo autorização expressa
deste Juízo, serem fornecidas, a quem quer que seja, informações ou certidões dos mandados, bem assim de suas origens.
Providencie-se a juntada da certidão de óbito do autor nestes autos, regularizando-se, inclusive, a sua representação processual,
no prazo de 15 dias.Fixo os honorários dos Curadores Especiais no valor máximo fixado na Tabela do Convênio da OAB/PGE.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PATRICIA APARECIDA LOPES
(OAB 310490/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), JOSÉ ANTONIO GERETTO CALDAS (OAB
172232/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO RAINERI SIMÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO DE PAULA RAMOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0286/2017
Processo 0001029-66.2017.8.26.0236 (processo principal 0005202-61.2002.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Carlos Alberto Martinez Alves - Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o
pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIS SOTELO CALVO (OAB 163382/SP), RUBENS CARPIGIANI FILHO
(OAB 102042/SP)
Processo 0002400-02.2016.8.26.0236 (processo principal 0000294-14.2009.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Armim Ramos - VISTOS Homologo o cálculo de fls. 02 para que produza seus jurídicos e legais
efeitos. Expeça RPV. Aguarde em cartório o pagamento. Efetivado o depósito e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução
55/09-CJF), expeça-se alvará para levantamento dos valores. Oportunamente, tornem cls para extinção.Int.Ib - ADV: ACACIO
ALVES NAVARRO (OAB 112120/SP)
Processo 1000166-93.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - LUIZ FAUSTO
FREITAS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para
o dia 24/05/2017, às 13:30 horas. As partes deverão arrolar testemunhas, se ainda não o fizeram, no prazo de 10 dias, cabendo
ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada,
dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao
advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de
intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil. A inércia na realização
da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência,
independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu
de sua intimação (art. 455, § 2º). Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita pelo Convênio Defensoria/OAB-SP, a
intimação da testemunha será feita pela via judicial. Int. - ADV: FELIPE DE SOUZA PINTO (OAB 39768/DF), GLÁUCIA MARIA
CORADINI BENTO (OAB 312358/SP)
Processo 1000247-76.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - TEREZINHA APARECIDA DE MORAES
SANTOS SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nos termos do Provimento CG número 16/2016,
publicado no DJE de 04/04/2016, p. 09/10, que alterou as Normas de Serviços da E. CGJ (artigos 1285 e seguintes), providencie,
o exequente, o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, devendo o mesmo ser instruído com cópias das
seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito
atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - cópia do CPF do autor e do réu; V - outras peças processuais
que o exequente considere necessárias. - ADV: CHRISTIANO BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE (OAB 199786/SP), MARIA
CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB 252435/SP)
Processo 1000330-29.2015.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações TRANSPORTES WILTON PEREIRA LTDA ME - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP Considerando o artigo 183 do CPC, que determina a intimação pessoal das Fazendas para iniciar-se o prazo para manifestação,
e não havendo a implantação do portal para remessa dos processos eletrônicos, deverá o exequente providenciar o cumprimento
da carta precatória de fls. 06/07. Int. - ADV: THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA (OAB 81821/SP), BRUNO ZANIBONI
(OAB 306722/SP)
Processo 1000360-98.2014.8.26.0236/01 - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - MARIA
HEITKOETTER DA SILVA - Instituto Nacional do Seguro Social - Providencie a autora a impressão e o encaminhamento dos
alvarás de levantamento expedidos. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), RICARDO BALBINO
DE SOUZA (OAB 229677/SP)
Processo 1000385-09.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - AMÉLIA VICENCIA
YOSHIOKA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Considerando a interposição de duas contestações pelo
requerido, torne a serventia sem efeito a de fls. 50/55. Fls. 40 Cobre-se, com urgência. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO LOPES
RAMIRES (OAB 253782/SP), FLAVIO PINHEIRO JUNIOR (OAB 214311/SP)
Processo 1000523-44.2015.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Efeito Suspensivo /
Impugnação / Embargos à Execução - MARIA DE FÁTIMA GALDINO DE LIMA - Instituto Nacional do Seguro Social - Fls. 06
Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Não havendo cumprimento, cobre-se (via e-mail/telefone/ofício). Int. - ADV: MARCELO
CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP)
Processo 1000745-46.2014.8.26.0236/01 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - NILZA PAZ - Fernando Taldivo - Providencie a autora a impressão e o encaminhamento dos alvaras de levantamento expedidos. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º