TJSP 27/04/2017 - Pág. 1293 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2335
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Amaro - NEGARAM PROVIMENTO CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – DISTRATO – DEVOLUÇÃO
PREÇO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTOS A MAIOR DO VALOR DEVOLVIDO NO ACORDO – SENTENÇA MANTIDA
- CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – DISTRATO – DEVOLUÇÃO PREÇO – AUSÊNCIA DE PROVA DE
PAGAMENTOS A MAIOR DO VALOR DEVOLVIDO NO ACORDO – SENTENÇA MANTIDA - Advs: Elton Rodrigo Pereira (OAB:
244604/SP) - Carina Dirce Grotta Benedetti (OAB: 188688/SP) - Edmar José Barrocas (OAB: 262040/SP)
Nº 1008091-19.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recte/Recdo: Willians dos Santos
Pedroso - Rcrdo/Rcrte: Anhanguera Educacional Ltda - Magistrado(a) Thomaz Corrêa Farqui - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00. VALOR FIXADO DE
ACORDO COM A RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Advs: Rafael Henrique Barbosa de Jesus (OAB: 380118/
SP) - Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP)
Nº 1008859-42.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Mrv Engenharia e
Participações S/A - Recorrente: PARQUE LOS ALPES INCORPORAÇÕES SPE LTDA - Recorrido: Ednaldo Calixto Quaresma
- Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:CONSUMIDOR – COMPRA E
VENDA. UNIDADE EM PRÉDIO DE APARTAMENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS
A ENTREGA DAS CHAVES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RÉS PESSOAS JURÍDICAS DO
RAMO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS INTERESSES FINANCEIROS COMUNS - EM
TAIS CIRCUNSTÂNCIAS HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOB O PRISMA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - PROVA
– DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS RECORRENTES – EXTRATO QUE COMPROVA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA
POR MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO VALOR IGUAL
AO DOBRO DO QUE FOI PAGO EM EXCESSO CORRETAMENTE APLICADA - NÃO DEMONSTRADA COBRANÇA MEDIANTE
ENGANO JUSTIFICÁVEL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO DESEMBOLSO - NÃO SE
APLICA INDISTINTAMENTE O ART. 405 DO CC - INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO DESEMBOLSO - MOMENTO QUE ESTÁ CONFIGURADA A MORA A TEOR DO
DISPOSTO NO ART. 397 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: André Jacques
Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP)
Nº 1009198-98.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recte/Recda: Marcelo Oliveira Pedrosa
e outro - Recte/Recdo: Manara Spe 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Thomaz Corrêa Farqui - Deram
provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 06 MESES
PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
PRECEDENTES DO E. TJ/SP E DO E. STJ. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO LIMITADA AOS MESES POSTERIORES AO
TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES, NESTE CASO, PRESUMIDOS,
CONFORME SÚMULA 162 DO E. TJ/SP, MAS QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERCENTUAL DE 0,5% DO PREÇO DO IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PAGAMENTO DAS
TAXAS CONDOMINIAIS QUE SUBSISTE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DAS PARTES PROVIDO EM
PARTE. - Advs: Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - Carina Moreira Dibbern de Paula (OAB: 252604/SP) - Carina Dirce
Grotta Benedetti (OAB: 188688/SP) - Edmar José Barrocas (OAB: 262040/SP)
Nº 1009488-16.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Marcos Guidotti Mattos e outros - Magistrado(a) Antonio César Hildebrand e Silva Deram provimento ao recurso. V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE
(PADRÃO) E RETP, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/13, ARTIGO 7º. PAGAMENTO REGULAR.ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO CORRETO NO PERÍODO APONTADO, SEM QUE TENHA OCORRIDO INTERRUPÇÃO
OU PERDA DO PODER AQUISITIVO RESPECTIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Advs:
Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) - Simone Silva Isac (OAB: 351322/
SP)
Nº 1009525-77.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: MAURICIO GONÇALVES Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - MEIO AMBIENTE. PODA DE ÁRVORE POR PARTICULAR. REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAMENTO QUE ACARRETA SANÇÃO
DE MULTA. SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Cassia Sales
Pimentel (OAB: 267394/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Adao de Jesus Victal (OAB: 138525/SP) - Daniel de
Campos (OAB: 94306/SP) - Rivanildo Pereira Diniz (OAB: 328914/SP)
Nº 1009814-10.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Conego Cipriano
Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrente: Rio Verde Engenharia e Construções Ltda - Requerido: LPS CAMPINAS
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - Recorrido: Silas Roberto Stein - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Deram provimento
ao recurso da ré. V. U. - COBRANÇA. TAXA SATI E CORRETAGEM. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO
NEGADO PROVIMENTO. - Advs: Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP)
- Alfredo Henrique de Aguirre Rizzo (OAB: 142344/SP) - Alexandre Letizio Vieira (OAB: 74304/SP) - Alessandro Cirulli (OAB:
163887/SP)
Nº 1009816-77.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recte/Recdo: Berenice Ester Degaspari
Camilo e outro - Recorrido: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - Rcrdo/Rcrte: Conego Cipriano Empreendimentos
Imobiliarios Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Deram provimento ao recurso da ré. V. U. - COBRANÇA.
TAXA SATI E CORRETAGEM. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. - Advs:
Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP) - Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB: 151581/SP) - Alfredo Henrique de Aguirre Rizzo
(OAB: 142344/SP) - Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP)
Nº 1010358-61.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Marlene Regina Rossetto
de Matos - Recorrida: TIM CELULAR S/A - Magistrado(a) Thomaz Corrêa Farqui - Deram provimento ao recurso. V. U. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º