TJSP 04/05/2017 - Pág. 1736 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2339
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ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabricio Pereira Santos (OAB: 324890/SP) - Jose Eduardo Carminatti
(OAB: 73573/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1018187-03.2014.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itapira - Embargte: Érica Marconi
Ceragioli Moisés Gomes - Embargdo: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e outro - Magistrado(a) Itamar Gaino - Rejeitaram os
embargos. V. U. - RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 1022 DO NOVO CPC –
INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO.INEXISTEM QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ARTIGO 1022 DO
NOVO CPC QUANDO O JULGADO CONTÉM ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM
OS ELEMENTOS DOS AUTOS E COM AS NORMAS LEGAIS E A JURISPRUDÊNCIA, INCIDENTES NA ESPÉCIE, UMA VEZ
QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO EXIGE EXAUSTIVA DISCUSSÃO DE TODOS OS PONTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS
ENUNCIADOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO NOVO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Glauco Aylton Ceragioli (OAB: 72603/SP) - Maria da Penha de Souza Arruda (OAB: 73781/SP) Ricardo Bonato (OAB: 213302/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1018619-26.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Robson Martins
Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REQUISITOS
LEGAIS – TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS – JUROS REMUNERATÓRIOS.1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, OSTENTANDO OS REQUISITOS
DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, NECESSÁRIOS A AMPARAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO.2. A LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO EXIGE QUE ELA ESTEJA SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS
INSTRUMENTÁRIAS COMO FORMA DE CONSTITUÍ-LA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 3. É LÍCITA A PREVISÃO,
EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, DE DUAS TAXAS DE JUROS DISTINTAS, UMA ANUAL E OUTRA MENSAL,
NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COBRANÇA DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA QUANDO O MUTUÁRIO NÃO SE
DESINCUMBE DE DEMONSTRAR ERRO NOS CÁLCULOS DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO.PRELIMINAR DE
NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REPELIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Simone Martins Fernandes (OAB: 228782/SP) - Tatiana de Assis Oliveira Pinto (OAB: 363859/SP) - Orlando D´agosta Rosa
(OAB: 163745/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1018732-53.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Alves (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO
- DANOS MORAIS.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL
DE CINCO ANOS EXPRESSO NO ART. 27 DO CDC, APLICÁVEL À ESPÉCIE.O BANCO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS
EXPERIMENTADOS POR SEU CLIENTE, UMA VEZ COMPROVADO QUE ELE FOI VÍTIMA DE ROUBO NAS DEPENDÊNCIAS
DE SUA AGÊNCIA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DEFICIÊNCIA NA SEGURANÇA DO
ESTABELECIMENTO. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. SÚMULA 479 DO C. STJ.DANOS MORAIS IN RE IPSA.
AUTOR QUE SUPORTOU DOR PSICOLÓGICA AO SER ABRUPTAMENTE DESAPOSSADO DOS VALORES QUE PORTAVA.
PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, LEVAM-SE EM CONTA DETERMINADOS CRITÉRIOS BASEADOS NAS
CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, BEM COMO A INTENSIDADE DO DANO, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA
AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO AO RESSARCIMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM
CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SAQUE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, AMBAS AS VERBAS COM JUROS DE
MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Rodrigues Barreto Junior
(OAB: 213448/SP) - Mariana de Carvalho Sobral (OAB: 162668/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1018747-30.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Daniel de Souza Caetano Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE
CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS
DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS.A MULTA É MEIO DE COAGIR O DEVEDOR A REALIZAR O COMANDO IMPOSTO
PELO JUIZ. ENTRETANTO, CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA SEM IMPOSIÇÃO DA REFERIDA SANÇÃO, DESCABE
SUA FIXAÇÃO DE FORMA RETROATIVA.DANOS MORAIS. PRESUMEM-SE OS DANOS MORAIS EM CASO DE INSCRIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º