TJSP 04/05/2017 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2339
2022
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL
PELO SISTEMA DE MUTIRÃO EM CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE CATANDUVA – DESCUMPRIMENTO POR PARTE
DO BENEFICIÁRIO DAS OBRIGAÇÕES, O QUE OCASIONOU A SUA DESTITUIÇÃO DO PROGRAMA – REALIZAÇÃO DE
ASSEMBLEIA PARA TANTO – NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO AFIXAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NA FRENTE
DAS OBRAS E VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daianne Borges Soares (OAB: 223942/SP) - Guilherme Steffen de
Azevedo Figueiredo (OAB: 150592/SP)
Nº 0020027-68.2013.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Vanderci Marcelino
da Rosa - Apelado: Participações e Empreendimentos São Leopoldo S/c Ltda (representado por) e outro - Magistrado(a)
Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INCONTROVERSA A MORA DA COMPROMISSÁRIA
COMPRADORA - DÍVIDA QUE PERSISTE ATÉ A PRESENTE DATA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SUPERFICIAIS DO RÉU SÃO
INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR O INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO DO PACTUADO, COM A REINTEGRAÇÃO
DO POLO ATIVO NA POSSE DO BEM, CORRETAMENTE DECRETARA, POIS, DO CONTRÁRIO, CONFIGURARIA INCENTIVO
AO DESRESPEITO DAS OBRIGAÇÕES E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE NÃO PODE SOBRESSAIR - BENFEITORIAS
- VALOR COMPENSADO COM AS PARCELAS PAGAS, TENDO EM VISTA O LONGO PERÍODO DE OCUPAÇÃO (MAIS DE
15 ANOS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Barbosa
Pereira (OAB: 105285/SP) - Carlos Giovanni Machado (OAB: 150605/SP)
Nº 0036956-82.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Helena Bonacina - Apelado:
Golden Cross Assistência Internacional de Sáude Ltda - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTES – CONTRATO INDIVIDUAL – OPERADORA QUE APLICOU REAJUSTES ANUAIS
A MAIOR DO QUE AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS – NECESSÁRIA REDUÇÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS – REAJUSTE
ETÁRIO – RESP 1.568.244/RJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ESTABELECEU QUE “O REAJUSTE
DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS
EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS
DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM
EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO” – IN CASU, SEQUER HÁ PREVISÃO CONTRATUAL
DE REAJUSTE ETÁRIO, O QUE INVALIDA TAL COBRANÇA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE –
RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, PORQUANTO AUSENTE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Dagmar Delourdes dos Reis Mendonça (OAB: 109685/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/
SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003065-86.2013.8.26.0506/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Matheus
Pires Pattaro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander S/A - Magistrado(a) Salles Rossi - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO ALEGADA – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NOVO CPC - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Costa Queiroz (OAB: 153584/SP) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP)
Nº 0003341-34.2013.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Edileuza Regina Braga (Justiça Gratuita)
- Apelado: Mauro Cardoso e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO – SENTENÇA QUE RECONHECEU
A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO OU A DATA
EM QUE A AUTORA DEIXOU E TER DISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – AUTORA
QUE NÃO DEMONSTROU A INTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL – PROVA A SEU CARGO – REQUERIDOS QUE
DEMONSTRARAM QUE JÁ HAVIA IMÓVEL CONSTRUÍDO NO TERRENO E QUE AS AMPLIAÇÕES FORAM FEITAS PELOS
REQUERIDOS COM A AJUDA DE TERCEIROS – AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – NÃO APLICAÇÃO
DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º