TJSP 04/05/2017 - Pág. 3524 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2339
3524
161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica
remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a
contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Decorridos,
sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.C. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB
166349/SP), JORGE LUIZ POSSIDONIO DA SILVA (OAB 101587/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2017
Processo 0004706-94.2016.8.26.0477 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - ROBSON OLIVEIRA DA MOTA
- Vistos.Defiro a juntada da denúncia. Anote-se.Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o
dia 08/06/2017, às 15:30h. Cite-se e intime-se o réu, bem como intimem-se as testemunhas.Advirta-se o ré de que deverá
trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação no prazo mínimo de cinco dias de antecedência (art.
78, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95), inclusive de que no ato será interrogado. Deverá, ainda, ser cientificado de que deverá
comparecer à audiência com advogado devidamente habilitado e que, na ausência, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo.Por
cautela, expeça-se ofício à OAB, requisitando-se a indicação de defensor ao réu.Providencie a serventia o necessário.Int. ADV: ADEMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 295481/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0117/2017
Processo 1014606-84.2016.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético - Concreplan Comercial e Construtora Ltda - - Eliude Rodrigues de Souza - Vistos.Inexiste qualquer
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o embargante verdadeira modificação do julgado, conferindo
aos embargos efeitos infringentes, o que se afigura inadmissível.Pelo exposto, conheço dos embargos, porém não lhes dou
provimento.Por outro lado, analisando os autos de forma minuciosa, verifica-se que o delito em comento é conexo àqueles
apurados nos autos do proc. 0004594-96.2014.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal local, sendo que as peças
que instruem o presente feito foram extraídas dos referidos autos.Assim, reconheço a prevenção da 1ª Vara Criminal local e
determino a remessa deste àquele juízo, com as cautelas e comunicações de praxe, por ser o competente para o processamento
e eventual julgamento.Sem prejuízo, dê-se baixa na audiência designada a fls. 339.Ciência ao Ministério Público.Providencie
a serventia o necessário. - ADV: JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO (OAB 93514/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE
BARBOSA (OAB 307203/SP)
Processo 1500296-16.2016.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Receptação - JOAO VITOR SANTOS OLIVEIRA - Vistos.
Para audiência preliminar, designo o dia 20 de julho de 2017, às 16:05h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do
Fórum.Intime-se o AUTOR DOS FATOS, devendo este comparecer com advogado devidamente habilitado, sob pena de ser-lhe
nomeado dativo, advertindo-o ainda de que eventual ausência injustificada poderá ensejar a propositura da ação penal.Ciência
ao Ministério Público. - ADV: ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (OAB 197607/SP), GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT
ANNA (OAB 276180/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA PERECIN DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0103/2017
Processo 0012645-97.1994.8.26.0477/01 - Precatório - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Heike Maria Penz Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório.Aguarde-se sua quitação, devendo ser observada(s) a(s) penhora(s) efetuada(s) no rosto
dos autos principais. Certifique-se. Int. - ADV: SWETLANA ESTER PENZ (OAB 359986/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB
240593/SP)
Processo 0026315-61.2011.8.26.0590 (590.01.2011.026315) - Procedimento Comum - Erro Médico - A.C.C.S. - H.M.I.D.
e outros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e
Normas de Serviço da Corregedoria.Designado o dia 06/07/2017 às 10:30 horas para que a Sra. ANA CLÁUDIA CESÁRIO DOS
SANTOS, compareça à Rua Barra Funda, 824/SP para realização da perícia. Faz-se necessário frisar que o representante
legal do periciando deverá apresentar documento de identificação ORIGINAL E COM FOTO, SEM O QUAL NÃO SERÁ
ATENDIDO, carteira de trabalho-CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal(exames laboratoriais,
de imagem, relatórios e/ou prontuários médico hospitalares) e chegar com 30 minutos de antecedência. É de suma relevância
o comparecimento do representante do periciando na data agendada. Outrossim, salienta-se que o não comparecimento dos
autores ao ato pericial, tido como obrigatório, será interpretado como desistência na realização da perícia e o reagendamento
aguardará por nova solicitação judicial e repercutira sobre a disponibilidade de vagas para agendamentos de outros exames
periciais.(fica o advogado responsável pela intimação da parte sobre a perícia, conforme acima mencionada). - ADV: MARCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º