TJSP 08/05/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2012
Salas 211/213
Nº 0190642-04.2012.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Banco Fibra
S/A - Embargdo: Ronaldo Monteiro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/
SP) - Joyce Ellen de Carvalho Teixeira Sanches (OAB: 220568/SP) - David Conceição de Oliveira (OAB: 316712/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 0207853-92.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Rogério Monteiro - Apelado: Vogel
Transporte e Agenciamento de Carga Ltda - Magistrado(a) Luiz Arcuri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO DOS ESTADOS UNIDOS – RECONVENÇÃO COM
PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EXAME DA PROVA – PEDIDO DA EMPRESA AUTORA PROCEDENTE – PEDIDO DO
RECONVINTE IMPROCEDENTE – AS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS DEMONSTRAM QUE OS SERVIÇOS
FORAM PRESTADOS PELA AUTORA, QUE FAZ JUS A RECEBER PELA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, NÃO SENDO
COMPROVADA, ADEMAIS, COBRANÇA INDEVIDA DE PARTE DELA – OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS
AUTOS DEMONSTRAM, ALÉM DISSO, QUE O ATRASO NO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO NÃO SE
DEU POR ATO A SER ATRIBUÍDO À EMPRESA AUTORA, MAS SIM A TERCEIRO E TAMBÉM AO CONSUMIDOR, ESTANDO
PRESENTE, NO CASO, A HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO § 3º, II DO ART. 14 DO CDC – NÃO
FOI DEMONSTRADO, TAMBÉM, ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECONVINDA PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO
INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
(OAB: 98709/SP) - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP) - Jose Carlos Rodrigues Lobo (OAB: 90560/SP) Roberto Weber Rodrigues Lobo (OAB: 290163/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 0222311-17.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: José Mora
Neto - Apelado: Silvana dos Santos Mora - Magistrado(a) Denise Andréa Martins Retamero - Anularam, de ofício, a r. sentença,
prejudicado o Recurso de Apelação. V.U. - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 9.514/97, QUE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AO
PRESENTE CASO - CONTRATO ENTABULADO SOB A SUA ÉGIDE – SÚMULA Nº 297 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO – PRECEDÊNCIA DO REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR À AMORTIZAÇÃO
DECORRENTE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS – POSSIBILIDADE - INAPLICÁVEL O ART. 6º, LETRA ‘C’, DA
LEI Nº 4.380/64 - CONTRATO NÃO REGIDO POR ESTA LEI Nº4.380/64. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES)
- INVIÁVEL A COBRANÇA DE CES SEM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – PRECEDENTES – EXCLUSÃO DEVIDA,
NO CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE – POSSIBILIDADE - LEI Nº 9.514/97 ADMITE
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ÍNDICE IGP-M – ESTIPULAÇÃO PREVISTA NO
CONTRATO – POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS - LIMITE DE 10% AO ANO – DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE
LEGAL – APLICAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO
VOTO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Carlos de
Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Eliseu Rosendo Nunez Viciana (OAB: 103791/SP) - Carlos Alberto de Santana (OAB: 160377/
SP) - Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 0919248-93.2012.8.26.0037 - Processo Físico - Apelação - Araraquara - Apelante: Costasol Molas Ltda Me - Apelado:
HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Magistrado(a) Luiz Arcuri - Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão, V.U. - PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE –
INOCORRÊNCIA – INCUMBE AO JULGADOR O EXAME DAS PROVAS NECESSÁRIAS E PERTINENTES AO JULGAMENTO
NA FORMA DO ART. 130 DO CPC/73 (OU ART. 370 DO ATUAL CPC) – PROVA DOCUMENTAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE
PARA O JULGAMENTO – MATÉRIAS EM DISCUSSÃO, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM REITERADAMENTE EXAMINADAS
POR NOSSOS TRIBUNAIS, NÃO SENDO MAIS BEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –
PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO – REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONTRATOS
CELEBRADOS APÓS A MP 1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01) – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM A PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NAS CÉDULAS DE
CRÉDITO BANCÁRIO – OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP 973827/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS, E DA SÚMULA 539 DO STJ – TRATANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVE SER OBSERVADO
QUE O ART. 28, § 1º, I DA LEI 10.931/04 PERMITE SEJAM PACTUADOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS COM
PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL
– JUROS REMUNERATÓRIOS – CONFORME PRECEDENTES DE NOSSOS TRIBUNAIS E OBSERVANDO-SE A SÚMULA
VINCULANTE 07 DO STF, ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12%
AO ANO – NÃO SENDO, ADEMAIS, DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DESSA COBRANÇA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO
DA TAXA CONTRATADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.CONTRATO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º