TJSP 08/05/2017 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2013
BANCÁRIO – REVISIONAL – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
ADMITE-SE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, À TAXA DE MERCADO,
DESDE QUE PACTUADA, COBRADA DE FORMA EXCLUSIVA, NÃO SENDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS
MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA E CUJO VALOR NÃO SUPERE A SOMA DA TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL
– PRECEDENTES DO STJ – SÚMULA 472/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Marcelo Jose Galhardo (OAB: 129571/SP) - Luciana Aparecida Camargo Galhardo (OAB: 174570/SP) - Aires Vigo (OAB:
84934/SP) - Tadeu Antonio Borba (OAB: 219647/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002571-92.2015.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Jandira - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ana Natali
Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. RÉU CITADO NO ENDEREÇO DE SUA SEDE. RECEBIMENTO POR
FUNCIONÁRIO SEM PODERES. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA
CARACTERIZADA (ART. 319 DO CPC). APONTAMENTO INDEVIDO. DÍVIDAS DE ORIGEM DESCONHECIDA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen
Nogueira (OAB: 353135/SP) - Rodrigo Andrade Fonseca (OAB: 221760/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 9174959-50.2007.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Itaú
Unibanco S/A - Embargdo: Roberto de Paiva Fernandes e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.
DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL ESCOLHIDA. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP) - Maria Elisa Nalesso
Camargo E Silva (OAB: 143968/SP) - Luigi Consorti (OAB: 142415/SP) - Virginia Machado Pereira (OAB: 142614/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 211/213
Nº 9226057-45.2005.8.26.0000 (991.05.016408-3) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Lessan Confecções
Ltda - Apelado: Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO, PROFERIDO EM SEDE
DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFASTOU
O CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS CAPITALIZADOS. ENCARGOS FIXADOS DE FORMA LÍCITA. MODIFICADO
PARCIALMENTE O ACÓRDÃO IMPUGNADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Davis Genuíno da Silva (OAB: 166514/
SP) - Alessandra Koszura (OAB: 164415/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 086352/SP) - Janaína Castro Félix Nunes (OAB:
148263/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
RETIFICAÇÃO
Nº 0001665-78.2013.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apte/Apdo: Rosane Maria Campanelli
Faccio - Apdo/Apte: Regina Célia Bersani Beluzo - Apdo/Apte: Paula Karina Beluzo Costa e outros - Magistrado(a) Coelho
Mendes - Negaram provimento ao recurso da embargante e deram provimento ao recurso dos embargados. V.U. - AGRAVO
RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. MULHER
QUE DEFENDE A MEAÇÃO SOBRE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO QUE ENVOLVE O MARIDO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO
JURÍDICO QUE GEROU A EXECUÇAÕ E A PENHORA, NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMIÍLIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DESPROVIDO O APELO DA EMBARGANTE E
PROVIDO O RECURSO DOS EMBARGADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Luiz Pipino (OAB: 123664/SP) Jorge Cristiano Muller (OAB: 73855/SP) - Paula Karina Beluzo Costa (OAB: 215563/SP) - Aluisio de Freitas Miele (OAB: 322302/
SP) - Jean Carlo Palmieri (OAB: 298709/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º