TJSP 08/05/2017 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2020
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP) - Valmi Jose da Silva (OAB: 59836/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 211/213
Nº 0017659-47.2012.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Es. de São Paulo- Cdhu - Apelado: Cleide da Silva Belo - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram
provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO DE
IMÓVEL NEGOCIADO PELA COHAB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA
RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA RECONVINDA. BEM QUE POSSUI NATUREZA PÚBLICA E NÃO PERMITE
A USUCAPIÃO CONFORME REGRA CONSTITUCIONAL. O INGRESSO DA RÉ RECONVINTE NA POSSE DO IMÓVEL, SE DEU
EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CARACTERIZADA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA. A UTILIZAÇÃO
LONGEVA REPRESENTOU MERA TOLERÂNCIA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia de Almeida Torres (OAB: 129805/SP) - Jose Candido Medina
(OAB: 129121/SP) - Marcelo Hernando Artuni (OAB: 297319/SP) - Geane Patricia Bezerra Sales (OAB: 269315/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 0018183-56.2013.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Redecard S/A - Apdo/Apte: R M S
Aquario Confecções e Calçados Ltda - e P P - Magistrado(a) Luiz Arcuri - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial ao
recurso da corré, com observação, prejudicado o exame do recurso adesivo da autora, nos termos que constarão do acórdão.
V.U. - PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO SÍTIO DO TJSP – NULIDADE – INOCORRÊNCIA
– A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A JUNTADA DO ‘AR’ NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZA
JUSTA CAUSA NA FORMA DO ART. 183 E PARÁGRAFOS DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA) – CONTAGEM DO PRAZO QUE SE
INICIA DA DATA DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS – INFORMAÇÕES PRESTADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA – PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
– EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO PARA PAGAMENTOS PELA VIA ELETRÔNICA – SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA DE
USO DE CARTÃO – VINCULAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA – PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER REPARADO –
INFERE-SE DOS AUTOS, ATÉ MESMO À VISTA DA REVELIA, QUE FOI ENVIADA À AUTORA MÁQUINA DE USO DE CARTÃO
QUE ESTAVA VINCULADA A OUTRA EMPRESA, PARA A QUAL FORAM DIRIGIDOS OS VALORES DAS TRANSAÇÕES ALI
REALIZADAS, DO QUE LHE RESULTOU O PREJUÍZO DE NATUREZA MATERIAL QUE DEVE SER REPARADO – INEXECUÇÃO
CULPOSA DO CONTRATO PELA EMPRESA QUE FORNECE ESSE MEIO DE PAGAMENTO – VALORES RECEBIDOS
INDEVIDAMENTE PELA SEGUNDA RÉ – OBRIGAÇÃO DE AMBAS PELA REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL SOFRIDO
PELA AUTORA – EXISTÊNCIA DE DANO DE NATUREZA MORAL, PORÉM, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA –
RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO
DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Walter Wigderowitz Neto (OAB: 153790/SP) - Thais Alves Lima (OAB:
250982/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 0018413-22.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Valdecir Rosa de Almeida
(Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Denise Andréa Martins
Retamero - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/04 – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192 DA CF
– DISPOSITIVO REVOGADO PELA EC 40/03 – NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE 12% AO ANO – CAPITALIZAÇÃO
MENSAL INEXISTENTE – PARCELAS DE VALOR CERTO, COM PRESTAÇÕES FIXAS – TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE
MENCIONADA – CLAREZA DOS ENCARGOS ASSUMIDOS - ADEMAIS, ADMISSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SURGIDAS APÓS A MP. 1963-17/2000 E 2170-36/2001 – TEC – COBRANÇA NÃO
DEMONSTRADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM
MULTA CONTRATUAL – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 472 DO C. STJ – MULTA AFASTADA.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Maria Ramires Lima (OAB: 194164/SP) - Eric Emerson
Arruda (OAB: 260124/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 0021601-84.2007.8.26.0562 (990.10.435011-5) - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Unibanco - União de
Bancos Brasileiros S/A - Apelado: Eronildes Francisco de Santana - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS
DE CONTA POUPANÇA ANTES PERTENCENTES AO ATIVO DO BANCO NACIONAL S/A. OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE
CONSERVAR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEUS CLIENTES ENQUANTO PERDURAR O PRAZO PRESCRICIONAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º