TJSP 10/05/2017 - Pág. 892 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2343
892
Doraci Aparecida Basso Cancian - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Meritíssima Juíza Relatora,
que integra o acórdão. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLEITO DA REQUERENTE,
PORTADORA DE TRANSTORNOS DE DISCOS INVERTEBRAIS, DE RECEBER O INSUMO PARA O SEU TRATAMENTO POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO PODER
PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Renato
Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1006621-41.2015.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Leonor Netto Russi - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Meritíssima
Juíza Relatora, que integra o acórdão. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLEITO DA
REQUERENTE, PORTADORA DE INFECÇÃO EM COXA ESQUERDA, DE RECEBER O INSUMO PARA O SEU TRATAMENTO POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO PODER
PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Silvio Ferracini
Junior (OAB: 109397/SP) (Procurador) - Paula Cristina Marchesani Padrenosso (OAB: 276340/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1007079-24.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrida:
Antonia Alves de Almeida - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Meritíssima Juíza
Relatora, que integra o acórdão. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS - PLEITO DA REQUERENTE,
PORTADORA DE “ARTROSE NOS JOELHOS”, DE RECEBER AS FRALDAS GERIÁTRICAS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE
DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB:
330317/SP) (Procurador) - Manoel Gonçalves de Almeida - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1007275-91.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrida:
Angela Molan Colatto - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - O
Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Meritíssima Juíza Relatora, que
integra o acórdão. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS - PLEITO DA REQUERENTE, PORTADORA
DE “ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS ISQUÊMICOS TRANSITÓRIOS E SÍNDROMES CORRELATAS”, DE RECEBER
FRALDAS GERIÁTRICAS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À
SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
- RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
DP)
Nº 1007607-92.2015.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jau - Recorrido:
Valdomiro Pedro - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - O Colégio
Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Meritíssima Juíza Relatora, que
integra o acórdão. - DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS
E LOGRADOUROS – TRIBUTO INDEVIDO – COBRANÇA ILEGAL - AUSENTES OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E
DA DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS – SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS JUROS –
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - Egisto Franceschi Neto (OAB: 229432/SP) (Defensor
Constituído)
Nº 1008232-92.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrida:
Maria Andreza Sena de Oliveira - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Meritíssima Juíza Relatora, que
integra o acórdão. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLEITO DA REQUERENTE, PORTADORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º