TJSP 12/05/2017 - Pág. 176 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2345
176
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITANHAÉM EM 10/05/2017
PROCESSO :1002336-45.2017.8.26.0266
CLASSE
:REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
QUERELANTE : Milena Silvério Barsottini
ADVOGADO : 209076/SP - Fernanda de Cassia Cirino dos Santos
QUERELADA : Fernanda Aparecida Dimas de Barros
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0004779-32.2017.8.26.0477
CLASSE
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: L.R.
VARA:3ª VARA
PROCESSO :0002698-64.2017.8.26.0266
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 900026/2017 - São Paulo
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: P.S.S.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0002699-49.2017.8.26.0266
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 900027/2017 - São Paulo
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: J.C.M.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0009464-07.2015.8.26.0266
CLASSE
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: J.S.C.S.
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:3ª VARA
PROCESSO :0002710-78.2017.8.26.0266
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 900037/2017 - Itanhaem
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: P.J.S.F.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0477/2017
Processo 0000726-59.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - Justiça Pública - MARCELO TEIXEIRA PIMENTEL - - RODNEI DE
SANTANA - - JOHNNY ELSON CASSIANO ALVES - - FABIANO DE SOUZA SILVA - - PAULO PEREIRA DE JESUS - - CLEBER
DE SOUZA SANTOS - - WAGNER PASCHOAL - - EVERALDO SANTOS DA SILVA - - GUSTAVO MASSÃO NAGATOMO - - PAULO
RICARDO MATOS PERES - - FABIANO MORA OLIVEIRA - - FERNANDO EVANGELISTA QUINTANILHA - - THALLES HENRIQUE
SILVA SANTOS - - SALVANIA MARIA MORA OLIVEIRA FERREIRA - - ALESSANDRO DE ARAÚJO - - MONIQUE APARECIDA
DO AMPARO ARAUJO - - FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - - EMERSON CARDOSO SANTOS DA SILVA - - JEFERSON
BENTO DA SILVA - - WESLEY INACIO DE LIMA - - AMANDA RAYSSA VIEIRA DOS SANTOS - - HISSAMI YAMAMOTO - ELIANE GONZAGA DA COSTA - VISTOS PARA DECISÃO..I) Fl. 3293 (item “6”): A denúncia oferecida não é manifestamente
inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua
deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição
do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do
delito (art. 41 do mesmo diploma).Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo
o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º