TJSP 12/05/2017 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2345
2006
Apelado: TERRA AZUL MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA - Magistrado(a) Araldo Telles - Recurso não conhecido, determinada a
redistribuição. - EMENTA: PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA
À C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Gabriel Torres de Oliveira Neto (OAB: 198446/SP) - Fábio Garibe (OAB:
187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Ana Ligia Alves Ferreira Fantinato (OAB: 344899/SP) - - Páteo do Colégio
- sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0169090-80.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Imperatriz Leopoldina Empreendimentos
Imobiliarios Ltda. e outro - Apelado: Denis Eiji Mesquita - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram parcial provimento ao recurso,
vencido o relator que anulava a sentença. Tendo em vista o julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 942,
“caput” e § 1º do CPC/2015, processegue-se o julgamento, nesta sessão, ficando convocados a integrarem a turma julgadora
o Desembargador Elcio Trujillo, como 4º juiz, e o Desembargador Cesar Ciampolini, como 5º juiz. Portanto Deram parcial
provimento ao recurso, vencido o relator sorteado que anulava a sentença e declarará. Acórdão com o 2º juiz, Relator Designado.
- SENTENÇA – INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO A MACULAR O JULGADO QUE DEFERE UMA INDENIZAÇÃO NO LUGAR
DE OUTRA, ESSA EFETIVAMENTE PEDIDA – VÍCIO INEXISTENTE E QUE RECLAMA CORREÇÃO DO DECIDIDO, APENAS,
SEM DECRETO DE NULIDADE DO ATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – APARTAMENTO ADQUIRIDO PARA
MORAR APÓS O CASAMENTO – IMÓVEL ENTREGUE COM ATRASO, OBRIGANDO O CASAL A ALUGAR OUTRO IMÓVEL
PARA RESIDIR – PRETENSÃO A RECEBER DA VENDEDORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO
ALUGUEL QUE FOI COMPELIDO A PAGAR POR ESSE IMÓVEL, ATÉ RECEBER O ADQUIRIDO DA REQUERIDA – SENTENÇA
QUE, NO LUGAR DESSA INDENIZAÇÃO, CONCEDE MULTA DIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR NO IMPORTE DE 0,1% DO
PREÇO DO IMÓVEL NO PERÍODO QUE REFERE – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR ATÉ A EFETIVA
ENTREGA DO IMÓVEL, E NÃO ATÉ A DATA DO HABITE-SE, PORQUE DEVE SER INTEGRAL; RESTRINGI-LA IMPORTA EM
ASSEGURAR AO PREJUDICADO MENOS DO QUE ELE PERDEU, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A REGRA CIVIL
PERTINENTE – DECISÃO REFORMADA PARA SUBSTITUIR A INDENIZAÇÃO NESSES TERMOS PELA RENDA DE IMÓVEL
SEMELHANTE AO ADQUIRIDO, PELO PERÍODO REFERIDO NA SENTENÇA, NO VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha
(OAB: 178268/SP) - Graça Torremocha Melilli (OAB: 206751/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0186840-32.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Google Brasil Internet Ltda Apelado: Igui World Wide Participações Ltda - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Deram provimento ao recurso. V. U. OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO OBJETIVANDO RETIRADA DE PÁGINA VIRTUAL DE BLOG, POR SEU CONTEÚDO DITO
INJURIOSO E DIFAMATÓRIO DA EMPRESA AUTORA – PROVA CONSISTENTE NA REPRODUÇÃO DAS PUBLICAÇÕES
SUPOSTAMENTE OFENSIVAS, QUE EXTRAPOLARIAM O CONTEÚDO DITO MERAMENTE INFORMATIVO, OU DE SIMPLES
DESCONTENTAMENTO DE CONSUMIDOR – MANIFESTAÇÃO AO QUE PARECE PRODUZIDA NO EXTERIOR E LÁ POSTADA
EM SITE.COM, A RETIRAR DA POSTULANTE INTERESSE PROCESSUAL, POSTO NÃO SUBMETIDA À JURISDIÇÃO
BRASILEIRA.DOCUMENTO – PRODUÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA – PEÇA CONSISTENTE NA TRANSCRIÇÃO DA
PÁGINA VIRTUAL DITA OFENSIVA OFERTADA EM LÍNGUA ESPANHOLA, E NÃO TRADUZIDA PARA A LÍNGUA PORTUGUESA,
COMO MANDA A LEI – DESCONSIDERAÇÃO DESCARTADA POR NÃO TER A REQUERIDA IMPUGNADO POR ESSA RAZÃO
OU POR SEU CONTEÚDO.INTERNET – PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOG – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
POR RETIRAR PALAVRAS OU OPINIÕES DE DETERMINADO BLOG POR NÃO SER EDITOR NEM REEDITOR DOS TEXTOS,
OS QUAIS NÃO PODE PREVIAMENTE CENSURAR – PROVEDOR QUE, NESSA QUALIDADE, LIMITA-SE A FORNECER
SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS EM UM SERVIDOR DE ACESSO, COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO
PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS PARA ACESSAR SITES NA INTERNET – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CONDUTA
REQUERIDA PELO INTERESSADO (RETIRADA DO TEXTO DO BLOG), AINDA SEJA TECNICAMENTE POSSÍVEL A
PROVIDÊNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO EM SITE
(BLOG) NA INTERNET – ALEGAÇÃO DE EXCESSO, POR INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS AS PALAVRAS E EXPRESSÕES
LANÇADAS – NÃO CONFIGURAÇÃO – SIMPLES QUEIXA DE CONSUMIDOR INSATISFEITO COM A QUALIDADE DO
PRODUTO DA EMPRESA AUTORA, SEM CONTEÚDO DE POTENCIAL OFENSIVO – PRINCÍPIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO
DE PENSAMENTO – ABUSO DE DIREITO NÃO DETECTADO – EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES SIMILARES NO SITE
“RECLAME AQUI” – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR, NO CASO – PRECEDENTES
– RECURSO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Gilberto Ribeiro Oliveira (OAB: 6438/RS) - Páteo do Colégio - sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º