TJSP 12/05/2017 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2345
2007
Nº 9154254-60.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - Mogi das Cruzes - Embargte: Luiz
Carlos Munhoz - Embargdo: Associação dos Adquirentes de Lotes Em Aruã - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Acolheram
parcialmente os embargos infringentes, V.U. - EMBARGOS INFRINGENTES – LOTEAMENTO FECHADO – AÇÃO DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OBJETIVANDO O RECEBIMENTO
DAS PARCELAS VENCIDAS EM 25/12/1994, 25/02/1995, 25/07/1995, 25/02/1998 E 25/01/2005, ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO – PRESCRIÇÃO – TURMA JULGADORA QUE AFASTOU O DECRETO
DE PRESCRIÇÃO POR ENTENDER APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS A NORMA GERAL PREVISTA NO ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL (PRESCRIÇÃO DECENAL) – VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA INCIDENTE O ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO
CIVIL (PRESCRIÇÃO TRIENAL), POR FUNDAR-SE A DEMANDA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PREVALÊNCIA
PARCIAL DO VOTO VENCIDO E DA R. SENTENÇA, MAS POR DIVERSO FUNDAMENTO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE INCIDENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO
CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR A PRETENSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA, PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR (ATA
DE ASSEMBLEIA) – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RESTABELECER A R. SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO
DOS DÉBITOS VENCIDOS EM 25/12/1994, 25/02/1995, 25/07/1995, 25/02/1998, APENAS, SUBSISTINDO, CONTUDO, O
DÉBITO VENCIDO EM 25/01/2005, POSTO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS INFRINGENTES
PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gilberto da Silva Filho (OAB: 60126/SP) - Carlos Augusto
Bastos de Pinho Filho (OAB: 229925/SP) - Patricia Margotti Marochi (OAB: 157374/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
RETIFICAÇÃO
Nº 0013106-61.2008.8.26.0127 - Processo Físico - Apelação - Carapicuíba - Apelante: Wagner Constantino Martins (E
outros(as)) e outro - Apelado: Associaçao dos Proprietarios da Chacara Sao Joao - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Deram
provimento ao recurso, V.U. - O STJ, EM SEDE REPETITIVA, DECIDIU QUE “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”. APELAÇÃO
DE MORADOR, CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU, À QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGADA A
AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Gustavo Santiago Vaz (OAB:
153652/SP) - Rodrigo Augusto Teixeira Pinto (OAB: 207346/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003707-33.2008.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Formágio Construtora e Incorporadora
Ltda - Apelado: Condomínio Residencial Solar dos Girassóis - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Ante o exposto, nego provimento
ao recurso, com observação. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA E AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO
– ALEGAÇÃO DE QUE O PROJETO ORIGINAL FOI ALTERADO, O QUE INVIABILIZA A OUTORGA DAS ESCRITURAS, E SÓ
PODERÁ SER FEITO APÓS A REGULARIZAÇÃO – OBRA FINALIZADA PELOS ADQUIRENTES – DETERMINAÇÃO PARA QUE
A RÉ OUTORGUE AS ESCRITURAS COM BASE NO PROJETO ORIGINALMENTE APROVADO JUNTO À PREFEITURA – ÁREA
EXCEDENTE CONSTRUÍDA JÁ REGULARIZADA, ESTANDO O EMPREENDIMENTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES LOCAL – AUSÊNCIA DE ÓBICE À OUTORGA PRETENDIDA – CUSTAS E EMOLUMENTOS CONSEQUENTES
À OUTORGA A CARGO DO CONDÔMINO – SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosmari Regina Gava (OAB: 97153/SP) - Karoline Gasparetto Balan
(OAB: 297291/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0007085-18.2014.8.26.0270 - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Apelante: Silmar Eduardo Pieroni e outro - Apelado:
Economus Instituto de Seguridade Social - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso, vencido o Relator, que
o negava. Iniciado o julgamento estendido, nos termos do art. 942, § 1º do CPC, foram convocados os desembargadores Élcio
Trujillo, como 4º juiz e César Ciampolini, como 5º juiz. Mantido o resultado inicial, deram provimento ao recurso, vencido o Relator
que o negava e declarará. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Valerio
Rezende (OAB: 86662/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0007371-10.2014.8.26.0136 - Processo Físico - Apelação - Cerqueira César - Apelante: N. A. de G. - Apelado: R. C. V. Magistrado(a) João Carlos Saletti - Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso. - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO
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