TJSP 12/05/2017 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2345
2008
CONFIGURAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE AGIU DENTRO DOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973 – DESNECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, SE OS ELEMENTOS PRESENTES AOS AUTOS AUTORIZAM
O JULGAMENTO ANTECIPADO – PETIÇÃO INICIAL QUE DELIMITA A AÇÃO, TENDO EM VISTA A PARTILHA DO IMÓVEL JÁ
FEITA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO, NÃO SENDO CASO DE INÉPCIA – PRELIMINARES AFASTADAS.ARBITRAMENTO DE
ALUGUEL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO HAVER DELIMITAÇÃO DE PARTILHA E EXISTIR ACORDO QUE
ESTIPULA A POSSIBILIDADE DA REQUERIDA PERMANECER NO IMÓVEL ATÉ SUA VENDA – PARTILHA JÁ DELIMITADA –
POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO COPROPRIETÁRIO, PRIVADO DA FRUIÇÃO DE SUA PARTE NA
PROPRIEDADE PELO USO EXCLUSIVO DO OUTRO CONDÔMINO – PREVENÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA OBTENÇÃO DO VALOR
ATUALIZADO DO LOCATÍCIO, NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tiony Aparecido de Barros (OAB: 223223/SP) - Luciana Maria Fabri Sandoval Vieira
(OAB: 126587/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0008742-30.2013.8.26.0011 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Sul América Seguro Saúde - Apelado:
Terezinha Melgar Villar - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso da ré e negaram
provimento ao da autora, vencido o 2º Juiz, que dava provimento ao recurso da autora e julgava prejudicado o da ré. Em
seguida, nos termos do artigo 942, parágrafo 1º, do CPC, foram convocados os desembargadores Carlos Aberto Garbi, como
4º Juiz, e J.B.Paula Lima, como 5º Juiz, os quais seguiram a divergência, dando provimento ao recurso da ré e julgando
prejudicado o da autora. Declara voto o Relator sorteado. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE
POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ÍNDICE DE 131,73% NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA QUE NÃO PODE
SER MANTIDA. TENTATIVA DE IMPOR BARREIRA À PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR COM MAIS IDADE NO PLANO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO NULA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. FORNECEDORA QUE DEVE RESTITUIR À CONSUMIDORA OS VALORES PAGOS A MAIOR NOS TRÊS ANOS
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONSOANTE TESE FIXADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Costa
Bertholdo (OAB: 115765/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0012594-28.2008.8.26.0176 (990.10.259686-9) - Processo Físico - Apelação - Embu das Artes - Apelante: Ailton Wagner
da Silva (E outros(as)) e outro - Apelado: Joao Gilberto Guimaraes de Araujo - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Ante o
exposto, nego provimento ao recurso. - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEVER DO JUIZ, DESTINATÁRIO
DA PROVA, EM INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS – DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS,
ESPECIALMENTE ORAIS, ESTAS POR INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR AFASTADA.IMISSÃO
NA POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO A AGENTE FINANCEIRO, APÓS EXECUÇÃO DO CONTRATO COM OS FINANCIADOS –
AQUISIÇÃO QUE ATRIBUIU AO ADQUIRENTE O DOMÍNIO E OS ATRIBUTOS INERENTES, COMO O DE HAVER PARA SI A
POSSE DO BEM – RESISTÊNCIA DO ANTES FINANCIADO E AGORA MERO POSSUIDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE
DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 – NORMA RECEPCIONADA
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO REVISIONAL DO
CONTRATO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO, ENQUANTO DE PÉ O TÍTULO DE DOMÍNIO DOS POSTULANTES – DISCUSSÃO,
NESSE PROCESSO, ESTRANHA AOS ADQUIRENTES – MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA 5 DO TJSP – SENTENÇA QUE
JULGA PROCEDENTE A AÇÃO, MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane Leandro
de Novais (OAB: 181384/SP) - Rosana Leandro Bernardo (OAB: 266489/SP) - Maria Fernanda Soares de Azevedo Bere Motta
(OAB: 96962/SP) - Marcos Umberto Serufo (OAB: 73809/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0025838-40.2009.8.26.0224/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: F. C. C. F. Embargdo: S. dos S. F. O. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Acolheram os embargos. V. U. Embargos conhecidos e acolhidos,
julgando desprovido o apelo, também quanto ao pedido de minoração da verba honorária. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO RECONHECIDA. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DESTINADOS AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA,
DEVEM REPRESAR REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM TRABALHO DESENVOLVIDO, DE FORMA QUE A FIXAÇÃO,
PREFERENCIALMENTE, DEVERÁ GUARDAR RELAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO OU COM O VALOR ATRIBUÍDO
À CAUSA, SEM DEPRECIAR O SERVIÇO PRESTADO PELO PATRONO DA PARTE. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, JULGANDO DESPROVIDO O APELO, TAMBÉM QUANTO AO PEDIDO DE
MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiana Mancuso Attié Gelk (OAB:
250630/SP) - Clevison Neres dos Santos (OAB: 195508/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º