TJSP 12/05/2017 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2345
2011
PRINCÍPIO DA SAISINE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.591/64 E DO CDC. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO
DECENAL (ART. 205 DO CC).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sebastiao Alves
Cangerana (OAB: 126606/SP) - Alexandre Silveira de Brito (OAB: 143934/MG) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio
- sala 115/116
Nº 3000710-92.2013.8.26.0428 - Processo Físico - Apelação - Paulínia - Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
- Apelado: Vega Distribuidora Petroleo Ltda. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao recurso. V.U. EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PRÊMIOS DE APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE
CARGAS). EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA EXCLUSÃO DE PRÊMIO DEVIDO APÓS O CANCELAMENTO DA
APÓLICE PELA SEGURADA EMBARGANTE. DEVE-SE ENTENDER QUE A SEGURADA, APÓS O CANCELAMENTO DO
CONTRATO, DEVE CONTINUAR A RESPONDER POR PRÊMIOS, SE COMUNICOU TRANSPORTES APÓS ISTO TER
OCORRIDO. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE A SEGURADORA NÃO PROVOU QUE TENHA HAVIDO COMUNICAÇÃO
DE NOVOS TRANSPORTES. PRÊMIOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DA APÓLICE NÃO DEVIDOS. SENTENÇA
DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE CONFIRMA. RECURSO DA SEGURADORA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Marília Fernandes Lemos
(OAB: 266447/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000088-93.2015.8.26.0428 - Processo Físico - Apelação - Paulínia - Apelante: Lps Campinas - Consultoria de
Imóveis Ltda - Apelante: Queiroz Galvão Paulista 1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Apelado: Izaltino Cesar Rolim (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO DA TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO DE
RECURSO REPETITIVO PELO STJ. AS RÉS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
E RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI. A AUTORA
REPRESENTA A PARTE VULNERÁVEL NA CADEIA DE CONSUMO EM EXAME E NÃO PODE, PORTANTO, FICAR SUJEITOS
ÀS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS MANTIDAS ENTRE OS FORNECEDORES. DIANTE DA PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO,
DEVE SER INDENIZADA POR QUALQUER DOS FORNECEDORES EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE
ELES NO DEVER DE REPARAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS RATIFICADA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO CONTRATUAL, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ADMITE A COBRANÇA APARTADA DA REFERIDA COMISSÃO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA
DO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO
DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. DEVOLUÇÃO, PORÉM, DE FORMA SIMPLES.RECURSOS PARCIALMENTES
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Luciano Mollica (OAB: 173311/SP) Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Carlos Henrique Baldin (OAB: 307236/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0012873-57.2012.8.26.0084 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apte/Apdo: Claudionor Sarti (Justiça Gratuita) Apdo/Apte: Haspa Habitação São Paulo Imobiliária Sa - Magistrado(a) Araldo Telles - Apelo provido para esse fim, prejudicado
o Adesivo.V.U. - EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL.RESCISÃO
DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO MOVIDA PELA VENDEDORA COM BASE
NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGAL CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS QUE DEVE SER CONSIDERADA. EXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS (ITEM 17.3 DO QUADRO RESUMO). ILEGALIDADE. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO.APELO PROVIDO PARA ESSE FIM, PREJUDICADO O
ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Laila Mucci Mattos Guimaraes (OAB: 165932/SP) - Marina Mamede
Rosa Nascimento Rubio Guerrieri (OAB: 237626/SP) - David Edson Kleist (OAB: 88818/SP) - Ricardo de Moura Cecco (OAB:
225849/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0089927-09.2012.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Fazenda
Roseira Zeta Empreendimentos Imobiliários S.a. - Embargdo: Rosimei Aparecida Pedersen - Magistrado(a) J.B. Paula Lima
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,
OU OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO - MESMO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO DEVEM OBSERVAR O ESTABELECIDO NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º