TJSP 12/05/2017 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2345
2010
Norse - Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda - Apelado: Bradesco Saude S/A - Magistrado(a) Cesar Ciampolini Não conheceram do recurso e determinaram remessa à Justiça do Trabalho. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO
COMINATÓRIA MOVIDA POR EX-EMPREGADO CONTRA A EX-EMPREGADORA (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.)
E OPERADORA DE SAÚDE (BRADESCO SAÚDE S/A). MANUTENÇÃO DE TRABALHADOR NO PLANO DE SAÚDE DA EXEMPREGADORA QUE VIGORAVA QUANDO ESTAVA NA ATIVA. PRETENSÃO QUE TEM ORIGEM EM RELAÇÃO LABORAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOANTE DECIDE O STJ: “DIREITO DEFERIDO AOS EMPREGADOS
APOSENTADOS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE PREVIA INSCRIÇÃO EM PLANO DE SAÚDE DO
QUAL FOI EXCLUÍDO O AUTOR, TEM RELAÇÃO COM O EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, CABENDO A INDENIZAÇÃO
POR DESCUMPRIMENTO SER DISCUTIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO” (AGR-CC 38.650, ALDIR PASSARINHO
JUNIOR). JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: BENEFÍCIO RECEBIDO “PELO TRABALHO E NÃO
PARA O TRABALHO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO EX-EMPREGADO. REMESSA
DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFERIDA, TODAVIA, TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Mara de Oliveira Brant (OAB: 260525/SP) - Simone Aparizi Gimenes (OAB: 259910/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gabriel Betley Taccola Hernandes Lós (OAB: 241717/SP) - Páteo
do Colégio - sala 115/116
Nº 0004819-25.2011.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação - Andradina - Apelante: Sul América Companhia Nacional de
Seguros - Apelado: Antonia de Souza dos Anjos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao
recurso. V.U. - SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR MUTUÁRIOS DO SFH.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, FIXADA INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA DE
ENGENHARIA, QUE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DECORRENTES DO EMPREGO DE MATERIAIS
DE MÁ QUALIDADE E DE TÉCNICAS INADEQUADAS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO ANTES AFIRMADA, COM
TRÂNSITO EM JULGADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O SANEADOR.
REGISTRA-SE, EM QUE PESE ISTO, DADA A NATUREZA DA MATÉRIA, QUE O STJ, EM SEDE REPETITIVA (RESP 1.091.363
E ERESP 1.091.363), CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SEMPRE QUE FALTAR PROVA DO
ENVOLVIMENTO DO FVCS NO FINANCIAMENTO. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO (QUE ESTAVA
A CARGO DA PARTE INTERESSADA), DE TEREM SIDO EMPREGADOS, NO MÚTUO, RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO,
A ARGUIÇÃO É DE SER, TAMBÉM POR ISSO, REJEITADA, COMO DECIDIDO PELO STJ.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
ÂNUA QUE SE AFASTA. PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA”: RENOVAÇÃO DO DIREITO DE DEMANDAR A CADA MOMENTO, NA
MEDIDA EM QUE OS DANOS EM TELA SE VERIFICAM DE MODO CONTÍNUO E PROGRESSIVO, PROTRAÍDOS NO TEMPO.
APLICAÇÃO AO CASO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIFICAMENTE DO ART. 54 E SEU § 4º DO CDC. MULTA
DECENDIAL PACTUADA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEU VALOR DEVE SER, COMO
DECIDIDO, LIMITADO AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.JUROS DE MORA QUE SE DEVEM CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL:
CPC/73, ART. 219.SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252).
APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP) - Henrique Staut Ayres de Souza (OAB: 279986/SP) - Juliano Keller do Valle (OAB: 302568/SP) - Jose
Antonio Andrade (OAB: 87317/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0182312-18.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Caixa de Assistencia dos Funcionarios
do Banco do Brasil - Cassi - Apelado: Raimundo Jose Santana - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao
recurso V.U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DE GÂNGLIOS LINFÁTICOS, A NECESSITAR DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE “EXAME DIRETO SOB NARCOSE E RESSECÇÃO DA LESÃO COM LASER CO2”. NEGATIVA
DE COBERTURA DA CIRURGIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS
E DA “TABELA GERAL DE AUXÍLIOS DA CASSI”. PRELIMINAR DE JULGAMENTO “ULTRA PETITA” QUE SE CONFUNDE COM
O MÉRITO E SERÁ, POR ISSO, COM ELE ANALISADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI
9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA Nº 102
DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DEVIDA AO CONTRATANTE
DE SEGURO OU PLANO DE SAÚDE GERA O DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, POIS AGRAVA SUA SITUAÇÃO DE
AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJSP. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE NÃO
COMPORTA MINORAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR “ULTRA PETITA”, NÃO
VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA (ART. 252 DO RITJSP). APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: José Renato Nogueira Fernandes (OAB: 209129/SP) - Denise Cristiane Garcia (OAB: 220629/SP) Flavia Maria Pelliciari Salum (OAB: 173127/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 3000055-88.2013.8.26.0374 - Processo Físico - Apelação - Morro Agudo - Apelante: Nilson Viana - Apelada: NATAL VIANA
e outros - Magistrado(a) Araldo Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA
FASE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE IMÓVEL QUE O FALECIDO
TINHA EM CONDOMÍNIO COM O RÉU, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTE ADMINISTROU-O EXCLUSIVAMENTE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º