TJSP 17/05/2017 - Pág. 2463 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2348
2463
LOCAL - ANÚNCIO POSTERIOR À VENDA DE INGRESSOS EM DATA PRÓXIMA AO EVENTO - PLEITO DE RESSARCIMENTO
DOS VALORES DESPENDIDOS COM INGRESSOS E HOSPEDAGEM EM RAZÃO DO EVENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DE UMA DAS CO-REQUERIDAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – MERA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE INGRESSOS VIA “INTERNET”
– TERCEIRA DE BOA-FÉ – DESCABIMENTO – A EMPRESA APELANTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES
E, PORTANTO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: David Brener (OAB: 43144/SP) Guilherme de Almeida Claro (OAB: 333823/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1099340-37.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MULTI MIX INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - Apelante: Luis Alfredo Morato - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Antonio
Luiz Tavares de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DIREITO
INEQUÍVOCO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO LEGAL DA APRESENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA RESP. Nº 1.349.453/
MS - PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO
- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA - REFORMA.APELO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Patricia
Freyer (OAB: 348302/SP) - Gustavo Dal Bosco (OAB: 348297/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1103871-35.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: JOSÉ VALDIVINO NETO Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR – PRETENSÃO
DE REFORMA - DESCABIMENTO – NÃO HÁ COMO ENTENDER PRESENTE O INTERESSE DE AGIR NA MEDIDA EM QUE
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DA
DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, CUJA OBRIGATORIEDADE É REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA
CAUTELAR, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marykeller de
Mello (OAB: 336677/SP) - Rodrigo de Barros (OAB: 222057/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1107484-63.2014.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: ANA PAULA
DOMINGOS (Justiça Gratuita) - Embargdo: BANCO BRADESCO - Magistrado(a) Walter Fonseca - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO
RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR – OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC/15. A
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL IMPÕE A SUA REJEIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Rodrigues (OAB: 283252/SP) - Andre Luis Fulan
(OAB: 259958/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1115079-45.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aline Ferreira Domingos
Loureiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
APRESENTA EM CONTESTAÇÃO A FATURA DE COMPRA REALIZADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE
INFIRMEM ESSA CONDIÇÃO DE ADERENTE À LINHA DE CRÉDITO E O USO DO CARTÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS
DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL REFERENTE AO DÉBITO CONSIDERADO
INEXIGÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE POSSUI OUTRA NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º