TJSP 22/05/2017 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2351
2009
DA INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - A COMPRA DO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS, FRUSTRADAS PELO ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 30.000,00 (TRINTA
MIL REAIS) – COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL
– NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM
E ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Larangeira
Gomes (OAB: 347977/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1001882-05.2014.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá - Apelante: MARION GILJUM DE BARROS
GUERRELHAS e outro - Apelada: MICHAELA GERSTNER e outro - Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU
A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE PARTILHA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DIREITO
POTESTATIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS RÉUS QUE NÃO IMPEDE A
ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DISPÕE O ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL: “A TODO
TEMPO SERÁ LÍCITO AO CONDÔMINO EXIGIR A DIVISÃO DA COISA COMUM, RESPONDENDO O QUINHÃO DE CADA UM
PELA SUA PARTE NAS DESPESAS DA DIVISÃO”.A PRETENSÃO À DIVISÃO DA COISA COMUM CONSISTE EM UM DIREITO
POTESTATIVO CONFERIDO AO CONDÔMINO, POIS NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU À CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS
COPROPRIETÁRIOS.PORTANTO, NÃO HAVENDO ENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É MEDIDA DE RIGOR.O ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL GARANTE NO CASO DE COISA COMUM
INDIVISÍVEL O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS, DESDE QUE OS PRIMEIROS
IGUALEM A OFERTA DESTES (ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL). PORTANTO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO
DO BEM QUE OS RÉUS PRETENDEM VER GARANTIDO NÃO ESTÁ AMEAÇADO, POIS APENAS PODERÁ SER EXERCIDO
QUANDO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL SEQUER FOI AVALIADO E NÃO FOI
FEITA QUALQUER OFERTA POR TERCEIRO INTERESSADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Karaoglan Oliva (OAB: 197616/SP) - Marcos Roberto Bussab (OAB: 152068/SP) - Páteo do
Colégio - sala 115/116
Nº 1002298-07.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Mmv
Incorporações Ltda - Apelante: Alphaville São José dos Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Mario Sérgio
Dias Ferraz - Magistrado(a) Araldo Telles - Negaram provimento. V. U. - EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO, EM RAZÃO DE ENTRAVES
ADMINISTRATIVOS. FATOR PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS RÉS. INOCORRÊNCIA DE
CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR E FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SÚMULA 161 DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, ANTE A MORA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - Julia de Oliveira
Cardoso (OAB: 332650/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1002745-53.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: S. C. N. (Justiça Gratuita) Apelada: A. C. K. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Araldo Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA:
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE PARENTES DO APELANTE, QUE
NADA CONTRIBUIRIAM PARA O DESFECHO DA LIDE, TENDO EM VISTA OS IMPEDIMENTOS LEGAIS E O HISTÓRICO
CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES QUE JÁ PRESTARAM DE FORMA ESCRITA.REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS. GUARDA
COMPARTILHADA. GENITOR QUE NÃO CUIDA DE VISITAR A MENOR COM A FREQUÊNCIA NECESSÁRIA. PERÍODO DE
VISITAÇÃO QUE MERECE REGULAMENTADO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIREITO DO FILHO CONVIVER COM SEU
PAI. OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, CUJO DESCUMPRIMENTO GERA CONSEQUÊNCIAS AO INADIMPLENTE. NECESSIDADE,
TODAVIA, DE AMPLIAÇÃO, NOS MOLDES REQUERIDOS PELO APELANTE.ALIMENTOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU
O BINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTÁRIA. MANUTENÇÃO.DIVÓRCIO LITIGIOSO.
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO QUE DEVEM INTEGRAR
A PARTILHA, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE MEAÇÃO APENAS DAS QUE
COMPROVADAS. DIVISÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR AQUELES QUE JÁ FORAM
RETIRADOS PELA EX-MULHER.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º