TJSP 24/05/2017 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2016
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Angelo Bernardini (OAB: 24586/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva
Junior (OAB: 132994/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1003336-15.2014.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Piracicaba
- Apelado: Joice Mariane Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lino Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA VIA.DEMONSTRADA CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE,
CORRETA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – QUANTIFICADO COM MODERAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA REDUÇÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – É O IPCA O ÍNDICE QUE DEVE SER UTILIZADO PARA
FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO A DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO
DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Jamil
Aparecido Milani (OAB: 166549/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 3000860-36.2013.8.26.0505 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Pires - Apelante: Luiz Carlos Costa Sampaio Apelado: Sociedade Portuguesa de Beneficência de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTAIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE
– ADMINISTRADOR DE EMPRESA – PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL1 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI N°
1.060 DE 05/02/50, ASSIM DISPÕE: “CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA FINS LEGAIS, TODO AQUELE CUJA SITUAÇÃO
ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA”;2 – PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SE EXIGE QUE O BENEFICIÁRIO
ESTEJA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA CIVIL, MAS APENAS EM SITUAÇÃO DIFICULTOSA A PONTO DE NÃO PODER
CUSTEAR O PROCESSO SEM QUE ELE E SUA FAMÍLIA SE ABSTENHAM DO MÍNIMO NECESSÁRIO;3 – APELANTE QUE É
ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,
POSSUINDO IMÓVEIS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DECISÃO QUE
REVOGOU A GRATUIDADE QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB: 231870/SP) - Alexandre Luis Akabochi (OAB: 307204/SP) - Svetlana Jirnov Ribeiro
(OAB: 130649/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 3001245-57.2013.8.26.0028 - Processo Físico - Apelação - Aparecida - Apelante: Vera Lucia Tobias Maciel (Justiça
Gratuita) - Apelado: Ivanildo Paulino da Silva - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTAEMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALIENAÇÃO ANTES DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA
DO BEM – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – TESE PACIFICADA EM SEDE DE REPETITIVOCONFORME JÁ
PACIFICADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO, É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA
PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU
DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). CASO EM ESTUDO NO QUAL O ADQUIRENTE
SE CERCOU DE TODOS OS CUIDADOS EXIGIDOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA SUA MÁ-FÉ, MORMENTE PELO
FATO DE QUE NA DATA DA AQUISIÇÃO INEXISTIA AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Miled Bichir Haber (OAB: 188805/SP) - Mario dos Santos Junior
(OAB: 134914/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 3001477-91.2013.8.26.0150 - Processo Físico - Apelação - Cosmópolis - Apelante: Roberto de Oliveira Santana
(Justiça Gratuita) - Apelado: Leandrinho Botelho Neto - Magistrado(a) Lino Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO.A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL É TRANSFERIDA PELA MERA TRADIÇÃO E
NÃO PELO SEU REGISTRO - O ACIDENTE É INCONTROVERSO, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, OS
QUAIS FORAM DEMONSTRADOS POR MEIO DAS FOTOGRAFIAS, BEM COMO PELOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Tavares Masson Matos Beja (OAB: 171256/SP) Herminio Butturi (OAB: 57052/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 3002415-87.2013.8.26.0279 - Processo Físico - Apelação - Itararé - Apelante: Rubisney Rodrigues Gonçalves (Justiça
Gratuita) - Apelado: Telefonica Brasil S. A. - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE TÉCNICA DE
INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET NA LOCALIDADE SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO. NÃO
ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO NÃO ESSENCIAL. SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º