TJSP 24/05/2017 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2017
DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silmara Judeikis Martins (OAB: 247874/SP) - Helder
Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 9191124-07.2009.8.26.0000 (992.09.056632-6) - Processo Físico - Apelação - Limeira - Apelante: Unibanco Uniao de
Banco Brasileiros S/A - Apelado: Espolio de Orlando Gullo - Magistrado(a) Marcos Ramos - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DEMANDA DE CORRENTISTA
EM FACE DE BANCO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PARA CONDENAR O RÉU
A APRESENTAR OS PRETENDIDOS EXTRATOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – RECURSO DO RÉU – INSURGÊNCIA
RESTRITA À APLICAÇÃO DA ‘ASTREINTE’ – CONSISTÊNCIA JURÍDICA – PROCESSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73
- INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APLICABILIDADE,
À HIPÓTESE, DO ART. 359, I, NO SENTIDO DE SE PRESUMIREM COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE ATRAVÉS DOS
DOCUMENTOS O AUTOR PRETENDIA COMPROVAR.APELO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Alexandre Marques Costa Ricco - Euneide Pereira de Souza - Eduardo Gibelli - Barbara Sanches Batista - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 5º andar
RETIFICAÇÃO
Nº 0000565-24.2015.8.26.0588 - Processo Físico - Apelação - São Sebastião da Grama - Apelante: Companhia Paulista
de Força e Luz -cpfl - Apelado: Daniel Moreira de Lucas - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INCORPORAÇÃO DE REDES PARTICULARES CONECTADAS AO SISTEMA
ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA – OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.848/04
E RESOLUÇÃO 229/06 DA ANEEL – INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE EM ORÇAMENTO ATUAL PARA CONSTRUÇÃO
DA REDE LEVANDO EM CONTA A DEPRECIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS – POSSIBILIDADERECURSO
DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Marcelo José Cabrera
(OAB: 171485/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0001285-37.2014.8.26.0390 - Processo Físico - Apelação - Nova Granada - Apelante: Jair Souza da Silva - Apelado:
Prefeitura Municipal de Nova Granada - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Colhidos os votos da Relatora sorteada, que dava
provimento ao recurso, e dos 2º e 3º Juízes, que davam provimento parcial ao recurso, foi estabelecida a divergência. Houve,
nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Ramos e Des. Andrade
Neto, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: por
maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencida a Relatora sorteada, que declarará voto. Redigirá o acórdão
o 2º Juiz. - AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE VEÍCULO – BURACO NA VIA PÚBLICA – DEVER DE SEGURANÇA –
ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – MERO ABORRECIMENTO.“RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
DO PODER PÚBLICO – NECESSÁRIO ZELO NA CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E DIRIGIBILIDADE DAS VIAS SOB SUA
RESPONSABILIDADE (ART. 37, §6º, DA CF). QUEDA DECORRENTE DE BURACO NA PISTA – COMPATIBILIDADE ENTRE
OS DANOS E A DINÂMICA FÁTICA EVIDENCIADA.” - NÃO SE PODE PERDER DE VISTA A FINALIDADE DO DANO MORAL:
REPARAR A DOR, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJA DA NORMALIDADE, IMPONDO SOFRIMENTO EXACERBADO À
VÍTIMA, CAUSANDO SÉRIOS TRANSTORNOS DE ORDEM PSICOLÓGICA DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA
NO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO NOME OU À HONRA. MERO ABORRECIMENTO.RECURSO PROVIDO
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciana Cristofolo Lemos (OAB: 152622/SP) - Wanderson Wesley Paulon
(OAB: 247906/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0002338-03.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Banco Santander Brasil S/A - Apelado:
Francisco Everaldo Batista Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTARESCISÃO DE CONTRATO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO
DA PROPRIEDADE.1 - É LEGÍTIMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E
RESPONDER PELA CONDENAÇÃO EM AÇÃO POR MEIO DA QUAL O COMPRADOR PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO
FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS, DE MODO QUE O
FINANCIAMENTO NÃO PODE PERSISTIR SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI DESFEITO, COM A DETERMINAÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DO BEM ADQUIRIDO;2 – AUTOR QUE ADQUIRIU DA REVENDEDORA UM AUTOMÓVEL
USADO, CUJO VALOR FOI FINANCIADO. CONTUDO, AO TENTAR REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE,
VERIFICOU A IMPOSSIBILIDADE ANTE O DESAPARECIMENTO DA REVENDEDORA E DA IRREGULARIDADE DO VEÍCULO,
QUE SEQUER ESTAVA EM NOME DA EMPRESA REVENDEDORA;3 – DANOS MATERIAIS AFASTADOS NA SENTENÇA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º