TJSP 30/05/2017 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2357
2016
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Krikor Palma Artissian (OAB: 261059/SP) - Ana Paula Santana (OAB: 262938/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1024165-20.2016.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: I. de A. O. (Justiça Gratuita)
- Apelado: C. de C. F. e I. - R. B. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - A APELAÇÃO
OFERECIDA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010, DO CPC/2015, INCLUSIVE OS DOS RESPECTIVOS INCISOS II
E IV (CORRESPONDENTES AO ART. 514, DO CPC/1973, INCISOS II E III), VISTO QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À R.
SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS DE FATO E RAZÕES DE DIREITO SÃO PERTINENTES AO ALI DECIDIDO, E FORMULA
PEDIDO DE REFORMA DO R. ATO JUDICIAL RECORRIDO.ATO ILÍCITO – RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE
MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA
DA PARTE RÉ, CONSISTENTE EM INÉRCIA DE PROMOVER, COM BREVIDADE, O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA
DÍVIDA JÁ SATISFEITA, O QUE CARACTERIZA FALHA DE SERVIÇO, SENDO, A PROPÓSITO, RELEVANTE SALIENTAR QUE
A DÍVIDA PERMANECEU INSCRITA POR CERCA DE SETE MESES APÓS A RESPECTIVA QUITAÇÃO.RESPONSABILIDADE
CIVIL - CONFIGURADO O ATO ILÍCITO DO RÉU, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA
PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO
DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.
DANOS MATERIAIS - AUSENTE PROVA DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL, DE PERDA OU REDUÇÃO DE GANHOS DA
PARTE AUTORA COM NEXO COM O ILÍCITO, DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES, VISTO QUE NÃO SE INDENIZAM DANOS
MERAMENTE HIPOTÉTICOS OU EVENTUAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, CONSISTENTES EM DEIXAR DE RECEBER LUCROS ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI
EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ.DANO MORAL - A MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL - REFORMA DA R. SENTENÇA
PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$18.740,00, COM
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO, E DE JUROS DE MORA SIMPLES NA
TAXA DE 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTORECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Assis Rivarolli (OAB: 191223/SP) - Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
Nº 1024208-24.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Jorge Lúcio de Moraes e outro Apelado: André Luis de Souza - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS
DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS
COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM RAZÃO.
VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA HOMÔNIMA AO EXECUTADO. INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DE QUE O NÚMERO DO CPF DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DIVERGIA DAQUELE DO EXECUTADO. EMBARGANTES
QUE INSISTIRAM NA CONSTRIÇÃO SEM AO MENOS CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO, DANDO CAUSA À
PROPOSITURA DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DOS EMBARGADOS ARCAR COM
A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NA RAZÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Lúcio de Moraes Junior (OAB: 153992/SP) - Juliano Vicentini Tristao (OAB: 218098/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1024880-04.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Itaú Unibanco S/A Apelado: Breno Antonio Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTA: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO
DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS TERIA ENSEJADO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR
NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Fabíola
Ribeiro de Aguiar Parada (OAB: 153589/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1024955-06.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: João Carlos de Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itau Bmg Consignado S.a - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA EXTINTA. APELO DA PARTE AUTORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º