TJSP 01/06/2017 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2008
deram provimento ao recurso. Vencido o 3º Desembargador que expõe os limites de sua divergência através da declaração
que compõe o presente julgado, a qual também foi acompanhada pelo 4º Desembargador. - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ.É
NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE
NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Alexandre
de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - Fábio Pascual Zuanon (OAB: 172589/SP) - Carlos Alberto Barreto (OAB: 109867/SP) Gilberto Campos Tirado (OAB: 32812/RJ) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Marcelo Obed (OAB: 149101/SP) - Eliana Covizzi (OAB:
85160/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 207
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000558-13.2015.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cerqueira César - Apelante: Luciano Bento do
Nascimento - Apelado: Manoel Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CERCEAMENTO DE
DEFESA – INOCORRÊNCIA – CASO AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM OS ELEMENTOS DE PROVA
PRODUZIDOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – PRELIMINAR REJEITADA.COBRANÇA – RÉU
APELANTE NÃO NEGA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (MÚTUO) E EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, ALEGANDO
PARCIAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVA CONCLUSIVA DO ALEGADO PAGAMENTO
PARCIAL – AUTOR PROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, ENQUANTO RÉU DEIXOU DE TRAZER
PROVA DOCUMENTAL DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, NCPC) – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marli de Alcantara (OAB: 98414/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Manoel Teixeira Mendes Filho (OAB: 91002/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001919-03.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: POLIANA
ALINE PEREIRA VENINO (Justiça Gratuita) - Apelada: Fundação Valeparaibana de Ensino - Magistrado(a) Francisco
Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS
MENSALIDADES RECONHECIDA POR SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL, COM FORÇA DE COISA
JULGADA - PRETENSÃO ACEITE A EXEQUENTE PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – INADMISSIBILIDADE –
PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO CREDOR, NÃO PODENDO SER OBRIGADO A RECEBER
PRESTAÇÃO DIVERSA DA AJUSTADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.SUCUMBÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA
- O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA RESPONDE PELAS VERBAS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, FICANDO,
SUSPENSA, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 ANOS (ART. 98, §3º DO CPC) – CONDIÇÃO
EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA SENTENÇA – RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Neila Maria Fernandes da Rocha (OAB: 98832/SP) - Rafael Francisco dos Santos (OAB: 364816/SP) - Arthur Mauricio
Soliva Soria (OAB: 229003/SP) - Laura Ines da Silva Correa Chaves (OAB: 88775/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003107-32.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Igarapava - Apelante: Maria José Rogrigues
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 - Magistrado(a) Francisco
Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÍTIDA PRETENSÃO À EXIBIÇÃO
EXCLUSIVA DE DOCUMENTOS PELO RÉU – PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – FALTA DE INTERESSE
DE AGIR CARACTERIZADA – ATUAL CPC EXTINGUIU A CAUTELAR EXIBITÓRIA AUTÔNOMA – INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, INOCORRENTE NO CASO, COMO
REQUISITO DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC/2015 –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º