TJSP 07/06/2017 - Pág. 761 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
761
por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – SUSPENSÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE DO
AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB:
111338/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Evandro da Silva Oliveira (OAB: 367643/SP)
Nº 1005165-18.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Roberto Ferreira - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB:
91230/SP) - Evandro da Silva Oliveira (OAB: 367643/SP)
Nº 1005171-25.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Rodrigo Amaral - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN FINE”. - Advs:
Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Evandro da Silva Oliveira (OAB:
367643/SP)
Nº 1005173-92.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Odair José Pontel - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE
DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA
DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Evandro da
Silva Oliveira (OAB: 367643/SP)
Nº 1005174-77.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Pereira - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/
CONTRIBUINTE DE FATO - VALOR DA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/
SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Evandro da Silva Oliveira (OAB: 367643/SP)
Nº 1005175-62.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Aparecido Soares Leitão - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO
CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
– TERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Alena Assed Marino Saran
(OAB: 91230/SP) - Evandro da Silva Oliveira (OAB: 367643/SP)
Nº 1005185-09.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Alves de Matos - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/
CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE
USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09 - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Alena Assed
Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Evandro da Silva Oliveira (OAB: 367643/SP)
Nº 1005186-91.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Vania Dolce Ladário - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN FINE”. - Advs:
Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Evandro da Silva Oliveira
(OAB: 367643/SP)
Nº 1005193-83.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
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