TJSP 08/06/2017 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2364
2008
DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS” E DE INTERNET – DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA – ALEGAÇÃO DA
PARTE AUTORA E CONSIDERANDO ENVOLVER RELAÇÃO JURIDICA DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
– RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTE À AGRAVANTE – MULTA FIXADA NÃO SE
MOSTRA EXCESSIVA – RECURSO NÃO PROVIDO – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Helder
Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 0100452-16.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravada: FRANCISCA TORRES RIBEIRO - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO
DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INCIDENTE SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE
DANO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - ACRESCIDO DA INCIDÊNCIA DE VERBA
HONORÁRIA DE R$ 500,00 (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C.C. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015). (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB:
119024/SP) - Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 0100460-90.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Marcelo Pinheiro Mocci de Freitas - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO
DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INCIDENTE SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE
DANO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - ACRESCIDO DA INCIDÊNCIA DE VERBA
HONORÁRIA DE R$ 500,00 (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C.C. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015). (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB:
119024/SP) - Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 0100464-30.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: EXTRA - CNOVA
COMERCIO ELETRONICO S/A - Agravada: MARLENIR PEREIRA DOS SANTOS CÂMARA - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira
- Não conheceram o recurso, por V. U. AI - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO
INDEFERIU O PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PARA PERDAS E DANOS – OBRIGAÇÃO, CONTUDO,
CUMPRIDA LOGO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO – SEM INCIDÊNCIA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB: 147738/SP) - Ana Gabriela Masoti
Blankenheim (OAB: 262571/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1000135-62.2017.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Aprazível - Recorrente: Fazeda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Luis Paulino - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL
DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO TUSD - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST)
E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A NÃO INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI
9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO
CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95), RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Fileto
(OAB: 73281/SP) - Wanderley Bellinati (OAB: 7754/PR) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1000285-38.2017.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado - José Bonifácio - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrida: Angélica Maria Piton - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PRESTAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º