TJSP 08/06/2017 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2364
2009
DE SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA
- PROCEDÊNCIA –INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90) – ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE
DA COBRANÇA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO CUMPRIU - OBRIGAÇÃO EM RESTABELECER O SERVIÇO
SOB PENA DE MULTA - DANO MORAL RECONHECIDO – MULTA DIÁRIA FIXADA MODERADAMENTE - VALOR DO DANO
MORAL ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÕES
PRETENDIDA NÃO ACOLHIDAS – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA RECONHECIDA CORRETAMENTE (ART. ART. 398
DO CPC/2015 E SUMULA 54 DO STJ) - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Thais de Mello Lacroux (OAB:
183762/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP) - Thamiris Bott Buzatti
(OAB: 376289/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1000581-98.2017.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirassol - Recorrente: Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - Recorrido: Valdemir Antonio Piovezan - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO
DE TUTELA DE EVIDÊNCIAPRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO
TUSD - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO
DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS
REFERIDAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO
DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 55, “CAPUT”,
2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95), RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de
junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Fileto (OAB: 73281/SP) - Anderson Jose Laroca (OAB: 236716/
SP) - Mauro Fernando Vanigli (OAB: 373582/SP) - Guilherme Slomp de Souza (OAB: 378785/SP) - 8º andar - sala 805 - fone:
(17) 3216 4868
Nº 1000817-62.2016.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado - Paulo de Faria - Recorrente: Braz Roberto
Fernandes - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE
ADICIONAIS ATRASADOS – VERBAS ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – LC ESTADUAL Nº 1197/2013 EM VIGOR A PARTIR DE 1º/03/2013 GEROU PAGAMENTO A
MENOR QUANTO AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – O MESMO OCORREU COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
QUE PULOU O MÊS DE ABRIL DE 2013 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
- SEM INCIDÊNCIA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB:
232647/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1003131-62.2016.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado - José Bonifácio - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: A.r. Santana José Bonifácio Me - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - DIREITO DO CONSUMIDOR FINAL DE FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO ENTENDIMENTO PACIFACADO PELO E. STJ .PRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO
DO TUST E DO TUSD - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE
DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS
VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO –
ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART.
55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95), RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Pupo de Paula (OAB: 99898/SP) - Ailson Rosa
Santana - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Rafael Soares de Carvalho (OAB: 296541/SP) - 8º andar - sala
805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1003243-31.2016.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado - José Bonifácio - Recorrente: Companhia Paulista
de Força e Luz - CPFL - Recorrido: Eduardo Henrique Pompéo Monaro - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO
TUSD - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO
DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS
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