TJSP 13/06/2017 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2367
2015
seu direito e ao réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo
Civil). Nesse sentido a doutrina: “Aproximando-nos mais de CHIOVENDA, sintetizamos a distribuição do ônus da prova em duas
regras: 1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a
prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência
daqueles (prova contrária, contraprova). O ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato
constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e
atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. Reus in excipiendo fit actor.”(Primeiras
Linhas de Direito Processual Civil - Moacir Amaral dos Santos Ed. Saraiva - 2º Vol. pg. 347). À luz do que consta dos autos,
deve ser revogado o pedido de gratuidade processual anteriormente concedido. Com efeito, é importante destacar que o valor
dado à causa, bem como os documentos apresentados demonstram que o autor/impugnado têm condições de suportar as
despesas do processo, sem prejuízo de seus sustentos e de sua família, uma vez que possui rendimentos e patrimônio.
Ressalte-se, ademais, que o atual Código de Processo Civil não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas
apenas relativa, certo sendo, que autorizou, na hipótese de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos
legais, o indeferimento da benesse requerida (artigo 99, § 2º). Nesse sentido a Constituição Federal dispõe que “o Estado
prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo V, inciso LXXIV). Por
tais razões, revogo a gratuidade processual e concedo ao autor/impugnado, o prazo de cinco dias para recolhimento das custas
iniciais. Posto isto e mais o que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO o autor ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa
(Art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FILIPE TAVARES DA SILVA (OAB 229615/SP), FABIO
LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), CASSIANO RICARDO DE L.
GNACCARINI THOMAZESKI (OAB 188694/SP)
Processo 1013494-02.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Idallecio Evangelista de Lima - - Lilian
Zarpon - Sobre os documentos juntados aos autos, manifestem-se as partes. - ADV: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI
(OAB 257745/SP), CAROLINE AGUEDA PERES (OAB 299832/SP), DANIELLA COLZI GERAISSATE (OAB 314312/SP)
Processo 1013963-82.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia Duarte Sales Portinho Advogados e outro - Vistos.Fls. 177/178: Diante da impossibilidade comprovada, redesigno a audiência de instrução
e julgamento para o dia 08 de agosto de 2017, às 15h30m.Int. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP),
ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), FABIANA CRISTINA AMARO BARRO (OAB 244608/SP), MARCIO
PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1014035-40.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - CARLOS ROBERTO
ZAMPIETRO - Banco Cruzeiro do Sul Sa - Vistos.Tornem os autos ao contador.Int. - ADV: EDER SONI BRUMATI (OAB 292392/
SP), TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS (OAB 182694/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP),
FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
Processo 1014092-53.2016.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdemar
Maforte - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Sobre a impugnação e documentos (fls. 70/133), no prazo legal, diga o ex adverso. - ADV:
KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), GISELE
RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO
DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)
Processo 1014732-61.2013.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - JOÃO
BENTO - Ao perito para vistoria do local de trabalho. - ADV: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), IVAN
MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP)
Processo 1014782-87.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - MARCOS GOMES VIEIRA
- Bradesco Vida e Prevdência S/A - Por ora, regularize o requerido sua representação processual, recolhendo-se taxa de
mandato. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP),
DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
Processo 1015387-33.2013.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO
LTDA - Vistos.Fls. 46 e seguintes, atenda-se.Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE
CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 1015560-52.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dennis
Freddy Teran Quiroga Neto Teles - - Roberta Marques Neto Teles Teran - Condomínio Anhembi Spe Ltda - Tendo em vista a
declaração das partes, não havendo provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual.Concedo às partes
o prazo comum de quinze dias para apresentação de alegações finais.Com a juntada ou decorrido o prazo para tal, tornem os
autos cls. - ADV: ELISANGELA DE SOUZA BONAFIM (OAB 188451/SP), RONY JEAN MENDES DOS SANTOS (OAB 34257/
GO)
Processo 1016270-72.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio
Residencial Orquídea - Eliane Cristina Fereli - Vistos.1) Anote-se fls. 162 e seguintes.2) Manifeste-se o Exequente sobre a
exceção de pré-executividade apresentada.Intime-se. - ADV: ROBERTO PERRONE JUNIOR (OAB 136639/SP), JOSE ALVES
DE OLIVEIRA (OAB 271760/SP), SELMA LUCIA QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 366634/SP)
Processo 1016444-81.2016.8.26.0309 - Monitória - Cheque - Ateal Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e
Linguagem - Vistas dos autos ao autor para:manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação/intimação.
- ADV: MARIA ROSELI MAESTRELLO (OAB 112463/SP)
Processo 1016584-52.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Perfilix Indústria e Comercio de Perfis
Eireli - Tratando-se de feito que não se encontra em trâmite junto a Juizado Especial Cível, inviável a aplicação de Enunciados
do FONAJE. Requeira o exequente o que de direito.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ANGELO SORGUINI
SANTOS (OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)
Processo 1018604-50.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - WGS
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outros - Tornem os autos cls com a ação revisional entre as mesmas partes. - ADV:
ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ROBERTO CESAR
GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR)
Processo 1018662-53.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - CICERO JULIO DA SILVA - Sindicato
do Comércio Varejista de Jundiai e Regiao e outro - Vistos.Verifico que o AR foi recebido por pessoa estranha aos autos. A fim
de evitar eventual nulidade, expeça-se carta precatória para citação do correquerido Savio, devendo o autor providenciar a
instrução e distribuição comprovando-se nestes autos. Intime-se. - ADV: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB
292797/SP), MARCELO EDUARDO KALMAR (OAB 186271/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º