TJSP 14/06/2017 - Pág. 96 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2368
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Processo 1003849-23.2017.8.26.0242 - Homologação de Transação Extrajudicial - Guarda - L.F.R. - - R.F.M.R. - Vistos.
Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Luiz Fernando Ribeiro
e Roseli Faustino Mendonça Ribeiro (fls. 1/2) e, como consectário lógico, a desistência do recurso. Assim, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Inexistindo
interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado.Expeça-se termo de guarda definitiva em favor do
genitor e certidão de honorários (fls. 04).Ao arquivo.Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: JULIO CESAR BATISTA (OAB
281075/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIVINO DE OLIVEIRA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0326/2017
Processo 0000166-92.2017.8.26.0242 (processo principal 0006251-02.2014.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Jucélio de Paula Silva Rego - ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Manifeste o EXEQUENTE no prazo de cinco dias, acerca IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecido pela
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 281/282).Intime. - ADV: MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB
315082/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP)
Processo 0000378-16.2017.8.26.0242 (processo principal 3000768-71.2013.8.26.0242) - Cumprimento de sentença Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Divina Donizzeti Soares - FAZENDA PÚBLICA DE IGARAPAVA/SP - A fim de melhor
apurar a base de cálculo da indenização, providencie o impugnante, no prazo de 10 dias, a juntada aos autos i) de cópia da
lei municipal que regulamenta a licença-prêmio aos servidores locais e ii) de ficha financeira ou holerites referentes aos doze
meses que antecederam a aposentadoria da servidora.Com a apresentação de tais documentos, abra-se vista à impugnada pelo
prazo de 5 dias. Posteriormente, remetam-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se as partes. - ADV: VANDERLEI
RAFACHINI JUNIOR (OAB 319673/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)
Processo 0000472-61.2017.8.26.0242 (processo principal 1001552-77.2016.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Helber Ferreira de Magalhaes - Município de
Igarapava - Helber Ferreira de Magalhaes - Vistos.Trata-se de cumprimento de sentença que HELBER FERREIRA DE MAGALHÃES
move em desfavor do MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, no qual postula pagamento de débito no importe de R$2.647,83 (fls. 02).O
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP foi devidamente INTIMADO (fls. 24), para querendo oferecer impugnação.Posteriormente o
EXECUTADO (fls. 26), informa que não há interesse na interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos
do artigo 535 do Código de Processo Civil.Assim sendo, providencie a serventia o cumprimento do disposto no artigo 910, § 1º
do NCPC.Diante do Comunicado 394/2015 prever que “a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do
Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de
expedição de Oficio Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, ‘petição intermediária’,
cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais”, providencie, pois,
o(a) patrono(a) do(a) beneficiário(a) o quanto necessário para o cumprimento do artigo 910, § 1º, do NCPC, na forma digital,
conforme exigido pelo DEPRE, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime. - ADV: BRUNO RENE CRUZ
RAFACHINI (OAB 279915/SP), VANDERLEI RAFACHINI JUNIOR (OAB 319673/SP), HELBER FERREIRA DE MAGALHAES
(OAB 101429/SP)
Processo 0000858-91.2017.8.26.0242 (processo principal 1000727-70.2015.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB - Município de
Buritizal - Vistos.Trata-se de cumprimento de sentença que CETESB move em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIZAL, no qual
postula pagamento de débito no importe de R$577,12 (fls. 03).O MUNICÍPIO DE BURITIZAL-SP foi devidamente INTIMADO (fls.
14), para querendo oferecer impugnação.Posteriormente houve manifestação do EXECUTADO (fls. 15), no qual informa que
analisando os autos, denota-se a inexistência de hipóteses previstas no artigo 535 do CPC para impugnar a presente execução.
Assim sendo, providencie a serventia o cumprimento do disposto no artigo 910, § 1º do NCPC.Diante do Comunicado 394/2015
prever que “a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital
de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Oficio Requisitório, somente serão
admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, ‘petição intermediária’, cuja funcionalidade específica para precatórios
estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais”, providencie, pois, o(a) patrono(a) do(a) beneficiário(a) o quanto
necessário para o cumprimento do artigo 910, § 1º, do NCPC, na forma digital, conforme exigido pelo DEPRE, comprovandose nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), JOSÉ
RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP)
Processo 0001030-33.2017.8.26.0242 (processo principal 0002524-98.2015.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Amarildo da Silva - Vistos,Certifique-se nos autos principais físicos (000252498.2015.8.26.0242) o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 1.286,
§3º das NSCGJ, referido feito deverá permanecer em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.Consoante artigo 535 do codex
processual, intime-se o(a) executado(a), via Carta Precatória, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta)
dias.Servirá o presente, por cópia digitada, como Carta Precatória de Intimação ao INSS.Rogo a Vossa Excelência que após
exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Intime-se. - ADV:
HELVIO CAGLIARI (OAB 171349/SP)
Processo 0001075-37.2017.8.26.0242 (processo principal 1000191-59.2015.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Ana Maria Cantarelli Alves - Vistos,Certifique-se nos autos principais (100019159.2015.8.26.0242) o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentença.Consoante artigo 535 do codex
processual, intime-se o(a) executado(a), via Carta Precatória, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta)
dias.Servirá o presente, por cópia digitada, como Carta Precatória de Intimação ao INSS.Rogo a Vossa Excelência que após
exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Intime-se. - ADV:
GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTE (OAB 247006/SP)
Processo 0001076-22.2017.8.26.0242 (processo principal 3002466-15.2013.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vicente de Paula Precioso - Município de Igarapava
- Vistos,Certifique-se nos autos principais físicos (nº 3002466-15.2013.8.26.0242) o ajuizamento do presente incidente digital
de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 1.286, §3º das NSCGJ, referido feito deverá permanecer em cartório pelo
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