TJSP 22/06/2017 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2372
2018
Antonio Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
– PREQUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1011580-33.2016.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Postal Saúde - Caixa de
Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Apelado: Eduardo Ferreira Braz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José
Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. JUSTIÇA GRATUITA.
EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO PREVISTA EM LEI. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA.
EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE. EXCLUSÃO DE COBERTURA ABUSIVA.
NÃO CABE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A DISCUSSÃO ACERCA DA TERAPÊUTICA MAIS INDICADA. ENCARGO
PRÓPRIO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE ACOMPANHA O PACIENTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE
OU LIMITATIVA (ART. 51, IV, DO CDC). SÚMULAS 96 DESTE TJSP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL
CONFIGURADO, CUJO VALOR SE MOSTROU CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - Luiza Helena
Galvão (OAB: 345066/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1011628-07.2016.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Fabiana Valim de Lima Dias e outro - Embargdo: QUADRA 150 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e
outro - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES –
CONSTOU EXPRESSAMENTE DO V. ACÓRDÃO QUE OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – QUESTÃO ACLARADA – DANOS MORAIS – PLEITO DE REFORMA – AUSÊNCIA
DE VÍCIOS NO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Osmar de Oliveira
Sampaio Junior (OAB: 204651/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1011671-30.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa
de Trabalho Medico - Apelada: Maria Tereza Vale Maia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE – AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE COLON E DE NEOPLASIA
DE MAMA – INDICAÇÃO DE EXAME PET-CT – RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DESCABIMENTO –
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – TRATAMENTO À ENFERMIDADE QUE DEVE SER INDICADO PELO MÉDICO – APLICAÇÃO
DA SÚMULA 102 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dagoberto Silverio
da Silva (OAB: 83631/SP) - Marcia Maria da Silva Bittar Latuf (OAB: 91143/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1011729-17.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de
Saúde S/A - Apelada: Vivienne Masetti Lessa - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO
DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 469 DO C.
STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO
(ARTS. 478 E 480 DO CC E ART. 6º, V, DO CDC). RELATIVIZAÇÃO DA ‘PACTA SUNT SERVANDA’.APLICABILIDADE DA
LEI Nº 9.656/98 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA E NÃO ADAPTADOS. RECONHECIMENTO. EFEITOS
FUTUROS DA LEI NOVA QUE ALCANÇAM OS CONTRATOS CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO. PRECEDENTES. TESE DE
NÃO INCIDÊNCIA DO ALUDIDO DIPLOMA NORMATIVO AFASTADA.SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PACIENTE
DIAGNOSTICADA COM DERMATOMIOSITI. PRESCRIÇÃO MÉDICA POSITIVA A REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO (DMC
NG5V1) PARA INVESTIGAÇÃO DE DOENÇA NEOROMUSCULAR. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. DESCABIMENTO.
NEGATIVA DE COBERTURA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º,
II, DO CDC). IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E DE
HAVER EXCLUSÃO CONTRATUAL. MINISTRAÇÃO DOMICILIAR DO FÁRMACO, ADEMAIS, QUE NÃO DESCARACTERIZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º