TJSP 22/06/2017 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2372
2019
A NATUREZA DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE SE SOBREPÕE À ESCOLHA DA PRESTADORA QUANTO AO
MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. IMPOSTURA EVIDENCIADA. CONDUTA
QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO (SÚMULAS Nº 96 E 102 DESTA C. CORTE DE
JUSTIÇA). QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. INTERPRETAÇÃO QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRAPÕESE À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). COBERTURA DEVIDA. DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra de
Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1012118-36.2015.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Edson
Fernando da Silva - Embargda: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Magistrado(a) José Rubens
Queiroz Gomes - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
EXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO. APLICAÇÃO DO §3º
DO ARTIGO 1.013 DO CPC. TOERIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM CORRETAGEM. OBSERVÂNCIA DO RESP Nº
1.551.951. COBRANÇA ILÍCITA, POIS NÃO PREVISTA EM CONTRATO CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR TAL
OBRIGAÇÃO; OS VALORES PLEITEADOS FORAM DISCRIMINADOS APENAS EM PLANILHA DE CÁLCULO, SENDO QUE NO
CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONSTA O VALOR A SER PAGO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
DESPESAS SATI. COBRANÇA ABUSIVA, POIS NÃO CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO E SIM INERENTE AO PRÓPRIO
CONTRATO CELEBRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO COMPLEMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1012685-60.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Lopes Consultoria de
Imoveis Sa - Apelada: Paula Nahas Whitaker Medeiros - Apelado: Rodrigo Whitaker Medeiros - Magistrado(a) Rômolo Russo
- Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO DA LESÃO.
AUSÊNCIA DE RECURSO DOS AUTORES. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL (ARTS. 505 E 1.013, CAPUT, DO
CPC/2015).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA
UMA DAS RÉS. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Santo Romeu
Netto (OAB: 17206/SP) - Fernando Bagnariol Romeu (OAB: 233260/SP) - Angela Carla Machado Theodoro Paparoto (OAB:
160200/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1012909-62.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Praia Grande - Apelante: Nilton de Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Felipe Danilo Almeida Pinto - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
POR SUPOSTA ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA, SEGUIDA DE AMEAÇA VELADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO
DO APELANTE AO PROCEDIMENTO POLICIAL OFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL
INEXISTENTE. CORPORAÇÃO MILITAR QUE NÃO DÁ AO FATO RELEVO SUFICIENTE A JUSTIFICAR UMA MELHOR
APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. INVESTIGAÇÃO ARQUIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raphael Vita Costa (OAB: 287216/SP) - Barbara Willians Aguiar Rafael
da Silva (OAB: 299563/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1013846-82.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Solange Ramos (Justiça
Gratuita) - Apelada: Jairo Rosa Machado e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Julgaram prejudicado o recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A
AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA
DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL AO CASO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA TRÊS ANOS APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO
COM A REVERSÃO DA DECISÃO QUE DEMITIU A AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º