TJSP 27/06/2017 - Pág. 1998 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2375
1998
Processo 0004882-56.2009.8.26.0368 (368.01.2009.004882) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Serviço
(Art. 52/4) - Pedro da Silva Fernandes - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Posto isso, com fundamento no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para recebimento de
benefício previdenciário proposta por Pedro da Silva Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para
declarar ter o autor trabalhado como empregado rural de 09.07.1976 a 30.05.1977, período este que deverá ser anotado para
fins previdenciários, devendo o INSS proceder às devidas anotações. Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará
com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento
dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), diante do baixo valor dado à causa, e
condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação (parcelas vencidas até a presente data, nos termos da súmula 111, do STJ). Na cobrança destas verbas deverá ser
observada, quanto à parte autora, a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária
da gratuidade judiciária e quanto ao INSS a Lei Estadual que isenta o instituto desses encargos (artigo 6º, Lei no 11.608/03).
Publique. Intime. Cumpra. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP)
Processo 0006033-81.2014.8.26.0368 - Monitória - Duplicata - Comercio de Presentes Material Escolar Cine Foto Central
Ltda - Julio Cesar Caetano - Os autos encontram-se em cartório, conforme solicitação de desarquivamento feita pelo Dr. Manoel
Paulo Fernandes, OAB nº 323.734, referente aos autos supracitados. - ADV: MANOEL PAULO FERNANDES (OAB 323734/SP),
IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP)
Processo 0006092-69.2014.8.26.0368 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Solange Aparecida Belmiro
Maim - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fica intimada a parte autora sobre o retorno dos autos do Tribunal
Federal, requerendo o que entender de direito. - ADV: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP)
Processo 0007106-59.2012.8.26.0368 (368.01.2012.007106) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos - Maria Rita de Cassia Oliveira - - Osvaldo Ney de Miranda - - Sergio Antonio Vrechi - - Roberto Afonso Colatreli
- Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 557/v: o pedido lançado pelo banco/executado supra restou prejudicado, dado o documento
oriundo da própria agência do banco/executado, de fls. 552/553, o qual nos informa que houve a transferência do valor total
(R$ 42.243,33, já acrescido de juros e correção até o levantamento), em favor do banco executado.Portanto, resta ao banco
executado em apreço, na pessoa de seu(s) advogado(s), checar se a informação contida no documento de fls. 552/553 é
verdadeira, ou seja, se ocorreu a efetiva transferência da quantia em favor do Banco do Brasil S/A.Para tanto, concedo o prazo
de 10 dias.No silêncio, procedam-se às anotações de extinção (CPC, art. 924, inciso II) e arquivem-se os autos.Não há custas
em aberto.Int. - ADV: JEFERSON IORI (OAB 112602/SP), ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ (OAB 131433/SP), MILENA
PIRÁGINE (OAB 178962/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), CARLOS EDUARDO RETTONDINI
(OAB 199320/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0007403-66.2012.8.26.0368 (368.01.2012.007403) - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Associacao
dos Engenheiros Arquitetos e Agronomos de Monte Alto - Municipio de Monte Alto - Fica a parte interessada intimada sobre
o desarquivando dos autos e nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, o processo retornará ao arquivo. - ADV: CLAUDIA
ANGELA HADDAD CURTI (OAB 240986/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), PAULO SERGIO CURTI (OAB
192640/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 23/06/2017
PROCESSO :
0001819-42.2017.8.26.0368
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 145/2017 - Monte Alto
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : L.H.S.A.
VARA:
2ª VARA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0581/2017
Processo 0000054-36.2017.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.F.J. 1- Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial de fls. 297/304 relativo ao réu Marcos Fernando
Jacometto.2- Nos termos da manifestação Ministerial retro, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21
de agosto de 2017, às 10:50 horas.Int. - ADV: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), CRISTIANE
RAQUEL DE ALENCAR (OAB 168822/SP)
Processo 0000065-12.2017.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - V.H.C. - Conforme decisão de fls.
40/41, foi substituída a prisão preventiva do réu VICTOR HUGO CAMPOS por medida cautelar de internação provisória.Nos
autos da Ação de Internação Compulsória movida por Marta Nogueira Campos em face do réu Victor Hugo Campos, que tramita
perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, houve a disponibilização de vaga para a internação do réu junto ao CAIS
NAD da cidade de Santa Rita do Passa Quatro-SP, que se vencerá na data de hoje, às 21:24 horas.Dessa forma, a fim de se
dar cumprimento a decisão de fls. 40/41, oficie-se, com urgência, ao Diretor da Penitenciária II de Serra Azul-SP, a fim de ser
providenciada a REMOÇÃO do réu Victor Hugo Campos, filho de Marta Nogueira e Nelson Cecilio Campos, portador do R.G. Nº
71.761.731-2, nascido aos 17.05.1998, natural de Monte Alto-SP, junto ao CAIS NAD da cidade de Santa Rita do Passa QuatroPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º