TJSP 19/07/2017 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2391
2017
QUESTÃO LIGADA À EMENDA DA EXORDIAL NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS NÃO HÁ PERMISSÃO EM NENHUM DOS
INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC/2015.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior (OAB: 154862/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º
andar - salas 907/909
Nº 2116493-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SNAGEL
ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO EIRELI - ME - Agravada: ELIANA DE CARVALHO FELIX - Magistrado(a) Gomes Varjão Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE RESPONSABILIDADE AO
CONDOMÍNIO, À ADMINISTRADORA E AO SÍNDICO. PRETENSÃO DA ADMINISTRADORA DE QUE SEJA RECONHECIDA,
INITIO LITIS, A SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR
QUE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRADORA FICARAM RESTRITOS ÀQUELES DECORRENTES DA SUA
RELAÇÃO DE MANDATO, PODENDO, EM TESE, SER RESPONSABILIZADA POR ATOS QUE ULTRAPASSARAM OS SEUS
DEVERES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Antonio Carlos Cardonia (OAB: 227586/SP) - Jhesica Loures dos Santos Baccari (OAB: 359896/SP) - Leila França Zem (OAB:
170065/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000160-61.2015.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Avaré - Apelante: MANOEL OLEGÁRIO DE
CAMPOS - Apelada: VIVIAN DE ALMEIDA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao
recurso, com observação. V. U. - PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA
– DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – PRELIMINAR REJEITADA.CIVIL –
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA DOOU
VEÍCULO AO RÉU QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMOTOR
PARA O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DA
AUTORA DECORRENTES DE DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À CITADA DOAÇÃO – DEVER DO RÉU EM REGULARIZAR
A TITULARIDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO – CONDIÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO DESOBRIGAVA
A AUTORA DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 134 DO CTB, QUANDO DOOU O BEM AO RÉU –COMPROVADA A
INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA, O QUE A IMPEDIU DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS DO
GOVERNO ESTADUAL, INFERE-SE CARACTERIZADO ATO LESIVO A ENSEJAR À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS –
VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA, EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDO, POR ESTAR EM EM CONSONÂNCIA COM
OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATÉ MESMO ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS
POR ESTA C. CÂMARA – IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS
DE IPVA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CDA´S CORRESPONDENTES, POR SE REFERIREM A TERCEIRO NÃO
INTEGRANTE DESTA DEMANDA, SENDO A AUTORA, AINDA, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR ESSAS DÍVIDAS
PERANTE A FAZENDA DO ESTADO – RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Antonio Aparecido Marcelo Ramos de Almeida (OAB: 214064/SP) - Gorete Ferreira de Almeida (OAB: 287848/SP) Edimarcos Guilherme Baldassari (OAB: 242769/SP) - Ralf Conde (OAB: 334277/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas
907/909
Nº 1000388-29.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Lázaro Mendes de Carvalho
Junior - Apelado: ANDER CARLOS FERNANDES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL – CONEXÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO
DE REUNIÃO DA PRESENTE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – FALTA DE ELEMENTOS DE CONEXÃO (IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE
PEDIR) – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – DISCUSSÃO DO TEMA EM ESFERA ADMINISTRATIVA JUNTO A ÓRGÃO DE
CLASSE QUE NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS.CIVIL – PRESTAÇÃO
DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – MANDATO – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INFERE-SE DOS AUTOS QUE O RÉU, NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO, TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS, INCLUSIVE NA FORMA MERCANTIL – RÉU QUE,
ADEMAIS, ADMITE QUE RETEVE VALORES EM NOME DO AUTOR PARA COMPENSAR COM OUTRAS DÍVIDAS POR ESTE
ASSUMIDAS –INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 668 DO CC C.C. 914 A 917, DO CPC/73 – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º