TJSP 21/07/2017 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2393
2015
Marques Altero (OAB: 250007/SP) (Procurador) - Renata Moura Gonçalves - Renata Moura Gonçalves - Palácio da Justiça Sala 111
Nº 1015382-81.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Santo André - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: E. da C. O. (Menor) - Recorrido: M. de S. A. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito
Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA
PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO
NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA
ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM
MODERAÇÃO.4. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Advs: GIANCARLO SILKUNAS VAY - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1015599-49.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. Recorrido: M. F. S. (Menor) - Recorrido: M. de J. - Recorrido: S. de E. do M. de J. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres.
da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM
UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. 2. DIREITO
CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME
POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO
STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3.
REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Advs: Luciana Stevaux Villaça Viviani (OAB: 175303/SP) - Carlos Eduardo Togni
(OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1016249-96.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. P. R.
(Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao apelo e ao reexame
necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À
OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA
DA PARTE. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J.
29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA
MUNICIPALIDADE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO.4. RECURSOS DESPROVIDOS. - Advs:
Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1016368-05.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: L. C. C. (Menor) - Recorrido: D. da E. M. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao
reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR – EDUCAÇÃO – PROGRESSÃO DE SÉRIE - MATRÍCULA
DE CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU A IDADE MÍNIMA ATÉ A DATA LIMITE – ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
ASSEGURAR À CRIANÇA ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO A SUA CAPACIDADE, QUE DEVE
SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO AFERIDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA IDADE CRONOLÓGICA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Advs: Claudia Hakim (OAB:
130783/SP) - Renee Leite Ganc (OAB: 130852/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1018587-88.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: M. de
S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: G. A. V. ( (E outros(as)) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito
Privado) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADES EDUCACIONAIS INFANTIS MANTIDAS PELA
MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA ÀS RESIDÊNCIAS DOS INTERESSADOS. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL,
PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE
(MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 4. RECURSOS
IMPROVIDOS. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - JOANA MARIA DE CASTRO GONÇALVES ONO
- Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1019050-57.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: F. do E.
de S. P. - Apelado: L. F. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO
DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.
PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
196, 198 E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE
SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”.
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS,
NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
FÁRMACO NÃO ELENCADO EM LISTAGEM ADMINISTRATIVA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PADRONIZADOS
PARA DISPENSAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
SUBSCRITA POR PROFISSIONAL REGULARMENTE HABILITADO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º