TJSP 21/07/2017 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2393
2013
COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS COM MODERAÇÃO.4. RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP)
(Procurador) - Cláudia Reni Cardoso (OAB: 264430/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1009867-28.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das
C. - Apelado: D. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO
E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
DIREITO FUNDAMENTAL A UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO INFANTIL. SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP. CRIANÇAS
QUE POSSUEM A IDADE ADEQUADA. SEM CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO
NÃO PROVIDOS. - Advs: Carlos José de Souza (OAB: 182135/SP) (Procurador) - BRUNO AMABILE BRACCO - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 1009970-24.2016.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
M. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: L. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito
Privado) - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM
UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 2. DIREITO
CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME
POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO
STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3.
RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP) (Procurador) - Renard Reuver Rodrigues (OAB:
293460/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1009994-30.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Carlos - Recorrente: J. E. O. Recorrido: M. F. de O. (Menor) - Recorrido: S. M. de E. de S. C. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao
reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO
FUNDAMENTAL A UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO INFANTIL. SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP. MEIO PROCESSUAL
VÁLIDO. CRIANÇA EM IDADE ADEQUADA. REEXAME NÃO PROVIDO. - Advs: Jonas Zoli Segura (OAB: 277479/SP) - Elcir
Bomfim (OAB: 115473/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1010145-25.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: J. E.
O. - Apte/Apdo: H. J. M. dos S. (Menor) - Apelado: F. do E. de S. P. - Apdo/Apte: M. de J. - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da
Seção de Direito Público) - Cassaram a sentença de origem. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE LESÕES
MORAIS. SENTENÇA INFRA PETITA.CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. - Advs: Argene Aparecida da Silva (OAB:
300599/SP) - Henrique Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador) Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1010589-45.2016.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jaú - Apelante: M. de
J. - Apelante: J. E. O. - Apelada: A. M. Q. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado)
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NAN H.A. CRIANÇA
HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO
DO TRATAMENTO QUE CABE AO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER
INTEGRALMENTE OS MEIOS VISANDO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 196 E
227, “CAPUT” E § 1º, CF E DO ART. 11, § 2º, ECA, BEM COMO DAS SÚMULAS 65 E 66, TJSP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALOR FIXADO
COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO QUE RESTAM CONFIRMADOS.
RECURSOS DESPROVIDOS. - Advs: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público) - Palácio
da Justiça - Sala 111
Nº 1010652-87.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das
C. - Apelado: K. K. de O. T. (Menor) e outros - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DIREITO GARANTIDO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL A UMA POLÍTICA PÚBLICA
DE ENSINO INFANTIL. SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP. CRIANÇAS EM IDADES ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Advs: Carlos José de Souza (OAB: 182135/SP) (Procurador) - Bruno Amabile Bracco (OAB: 343235/SP) - Palácio da Justiça
- Sala 111
Nº 1010877-28.2016.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: R. T.
de S. S. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRECHE. PROCEDÊNCIA. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL A UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO
INFANTIL. SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP. CRIANÇA EM IDADE ADEQUADA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Advs:
Fernando Marques Altero (OAB: 250007/SP) (Procurador) - RENATA MOURA GONÇALVES - Palácio da Justiça - Sala 111
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º