TJSP 06/09/2017 - Pág. 1262 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2426
1262
da hipoteca legal pelo curador, tal como lançado na sentença de fls. 177/179. 3. Dê-se ciência ao MP e à Defensoria Pública,
que atua como curadora especial. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SIMONE
MATHEUS (OAB 158852/SP)
Processo 1019372-39.2015.8.26.0309 (apensado ao processo 1023048-92.2015.8.26.0309) - Procedimento Comum Guarda - F.S.P.C. - V.P.C. e outro - Vistos.1. Fls. 99/100 e cota do MP de fls. 105/106: ciente. 2. Em razão do advento do NCPC,
declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC.3. Trata-se de ação de regulamentação
de guarda, proposta por FLÁVIA, irmã da menor CAMILLY, em face VALMIR e MARIZETE, genitores da criança. Informou que
os pais da criança não tem condições de exercer a guarda da filha menor, o genitor, porque envolvido com entorpecentes e
por ser agressivo, e a genitora, porque doente em estado de severa depressão. Sob o fundamento de que detém condições de
prover os cuidados ao desenvolvimento da irmã mais nova e porque já detém a guarda fática dela, pretende a autora a fixação
da guarda de CAMILLY em seu favor. Juntou documentos. Às fls. 29/30 foi deferida a guarda provisória da menor em favor
da autora. Citados, os requeridos contestaram. A varoa negou os fatos narrados na inicial afirmando ser pessoa idônea e de
reputação ilibada, sã e conhecedora de suas obrigações em relação à filha menor. Trouxeram à baila os requeridos situações
de constrangimento pelas quais passaram em decorrência de má-conduta da autora. Pugnaram pela improcedência do pedido
inicial com a consequente fixação da guarda da menor CAMILLY em favor da mãe, ré. Juntaram documentos. Réplica às fls.
58/63. Audiência de mediação infrutífera (fls. 94). Em apenso tramita ação de busca e apreensão (proc. 1023048-92.2015).
Foram realizados estudos técnicos com as partes (social às fls. 210/213 e psicológico às fls. 223/229). Estudo social com a
menor (fls. 281/289). Deferido ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Paulista/SP a fim de se verificar a possibilidade
de inclusão do genitor requerido em acompanhamento psiquiátrico e tratamento de desintoxicação (fls. 325). 4. Pois bem,
DEFIRO as provas pelas quais as partes protestaram e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de outubro
p.f., às 13:30 horas.5. Intimem-se pessoalmente as partes, para que compareçam à audiência a fim de que prestem depoimento
pessoal, sob pena confissão, nos termos do artigo 385 do NCPC. 6. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas,
a fim de que compareçam à audiência ora designada, sendo que fica determinado o prazo de 05 dias, sob pena de preclusão,
para o oferecimento de rol (artigo 357, Parágrafo 4º, do NCPC). Advirto às partes não beneficiárias de JG que deverão proceder
conforme o disposto no artigo 455 do NCPC.7. Sem prejuízo da resposta ao ofício mencionado no despacho de fls. 339 (dos
autos em apenso, à Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Paulista/SP), anoto que a instrução e julgamento acima designada
será CONJUNTA. Providencie a serventia as intimações necessárias NOS DOIS FEITOS. 8. Dê-se ciência ao MP.Intime-se. ADV: CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES (OAB 347808/SP)
Processo 1019389-41.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Dissolução - E.L.M. - - C.R.M. - Vistos.Atendam os
interessados a cota do MP de fls. 93 e para tanto, SUGIRO a adoação de cláusula com a seguinte redação: “o genitor pagará
a filha menor, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a _____% de seus rendimentos líquidos por mês (assim
considerados o bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, IR e contribuição sindical), que deverão incidir sobre todas as
verbas de natureza salarial, como férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, com exclusão das verbas referentes a horas
extraordinárias, indenização de férias em pecúnia, prêmios, FGTS e multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem
de caráter eventual e aleatório) mediante desconto em folha de pagamento, enquanto empregado. Em caso de desemprego ou
exercício de função sem vínculo empregatício fixam _____% do salário mínimo federal vigente, com vencimento todo dia 10
de cada mês. Arcará ainda o varão com o pagamento de 50% dos gastos com remédios, material e uniforme escolar, mediante
apresentação de nota fiscal. Os pagamentos deverão ser efetuados através de depósito bancário em conta aberta em nome da
genitora, e que será por ela própria informada ao varão.” A petição com o aditamento deverá estar assinada e rubricadas pelos
interessados. Prazo: 10 dias. Após, já tendo o MP se manifestado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROSELI MARQUES
DA ROSA (OAB 167116/SP)
Processo 1020367-52.2015.8.26.0309 (apensado ao processo 1023729-62.2015.8.26.0309) - Procedimento Comum Fixação - A.F.A. - E.G.S. - Manifeste-se o interessado sobre o e-mail juntado aos autos - fls. 231/234. - ADV: REGINA MARIA
SANTAREM GRACIANO (OAB 50885/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), YGOR AUGUSTO
SANTAREM GRACIANO (OAB 243331/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), FABIO PICARELLI (OAB 119840/SP)
Processo 1021273-08.2016.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.O.N. - Manifestese o exequente, cumprindo o item “5” da decisão de fls. 72/73 no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JEAZI CARDOSO CAMPOS
(OAB 179572/SP), DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP)
Processo 1021432-48.2016.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - E.M.S.B. - - D.M.B.
- J.C.S.B. - Vistos.Ciente da cota Ministerial de fls. 123.Por primeiro, manifeste-se a parte exequente acerca da petição e
documentos às fls. 124/126. Prazo: 10 dias.Com o cumprimento do item supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Int.
- ADV: SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), DANIELE PRADO PEDROSO
MORASSUTI (OAB 242975/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB
175344/SP)
Processo 1021609-12.2016.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - M.M. - Considerando
a certidão retro, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. - ADV: MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA
(OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO
GUSMANO (OAB 146895/SP)
Processo 1021794-50.2016.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - E.C. - Vistos.1. Cota do MP de
fls. 99: ciente.2. Fls. 94/95: defiro; oficiando-se à empregadora do requerido para que encaminhe os holerits deste a partir do
mês de janeiro p.p., bem como para que sejam efetuados os descontos da pensão alimentícia conforme título provisório de
fls. 26/27.3. Defiro, ainda, a requisição, através do Sistema BACEJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda do
requerido. Providencie a Serventia. - ADV: MICHELE OLIVEIRA ESPARRINHA GUIMARÃES (OAB 261740/SP)
Processo 1021942-61.2016.8.26.0309 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - DIREITO CIVIL - C.F.M. - Citados
os requeridos GEOVANI ( fls. 51) e LUCCAS ( fls. 68). Não ofertam contestação (certifique a serventia).Os requeridos HENRY e
THALES ofertam contestação por seu curador (fls. 57/58). Réplica às fls. 72/73. Acolho cota do MP de fls. 77 item 5. Indiquem as
partes as provas que pretendem produzir, em especial aquelas que dependam de requisição judicial, justificando a pertinência,
ou digam se o feito pode ser julgado no estado em que se encontra. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: HAYDEÉ DE OLIVEIRA (OAB
255959/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1022082-95.2016.8.26.0309 - Interdição - Tutela e Curatela - S.J. - Ciência / Manifestação das partes acerca
das informações negativas de fls. 49/50. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265109/SP), CELSO MASCHIO
RODRIGUES (OAB 99035/SP)
Processo 1022158-22.2016.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.V.A.B. Apresente a exequente a memória de cálculo atualizada do debito. Apresente ainda a certidão de matrícula do imóvel de fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º