TJSP 11/09/2017 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2427
2008
PARCIALMENTE O MÉRITO É AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ARTIGO 356, § 5º, DO CPC– IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NA
HIPÓTESE, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Paula Matheus Vieira (OAB: 314957/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - sala
115/116
Nº 1004764-42.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Hernani Francisco da
Silva - Apelada: Michelle Pereira de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - REJEITADA A
PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA:DEFENSORIA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO PARA
CONTESTAR – ART. 186 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRERROGATIVA QUE PRESSUPÕE A COMUNICAÇÃO
PRÉVIA AO JUÍZO DE QUE O RÉU ESTÁ REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA LEALDADE E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL – NULIDADE INEXISTENTE – PRELIMINAR
REJEITADA – AFIRMADA A PRERROGATIVA DE CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO DE QUEM
ESTÁ REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INDISPENSÁVEL COMPATIBILIZAR ESSE DIREITO COM OS
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, LEALDADE E COOPERAÇÃO, QUE IMPÕEM AO DEFENSOR PÚBLICO O DEVER
DE INFORMAR AO JUÍZO, DENTRO DO PRAZO SIMPLES A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO RÉU, VISTO QUE O
JUIZ NÃO TEM COMO PREDIZER ESSA CONDIÇÃO. SEM QUE TENHA ADOTADO ESSA PROVIDÊNCIA NÃO PODE O
DEFENSOR PÚBLICO ALEGAR NULIDADE DO PROCESSO SOB PENA DE SE PRESTIGIAR O DESRESPEITO O PRINCÍPIO
DA ETICIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ATORES DO PROCESSO.INDENIZAÇÃO
– USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A VIDA EM REDE DESCONSIDERA A PROPRIEDADE
PRIVADA, OS DIREITOS AUTORAIS E MUITAS VEZES SUPRIME A PRÓPRIA NOÇÃO DE INDIVIDUALIDADE DO PONTO DE
VISTA DA DIGNIDADE PESSOAL COMO SE NESSA NOVA SOCIEDADE, FILOSOFICAMENTE DISCUTIDA NA APELAÇÃO,
TUDO PERTENCESSE A TODOS – OU NADA TIVESSE DONO. MAS AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA APELAÇÃO, NÃO
ESTAVA O RÉU AUTORIZADO A UTILIZAR A FOTOGRAFIA DA AUTORA SEM SUA CONCORDÂNCIA, MESMO QUE SE
RECONHECESSE ALGUMA FINALIDADE SUPERIOR OU ALTRUÍSTICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) (Defensor Dativo) - Juliana Correa Cassilla (OAB: 294161/SP) (Convênio A.J/OAB)
- Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1004986-79.2014.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: JAIME GOMES DA
SILVA (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Jose Norival Barbosa (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA..V.U RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE
CONHECIDA. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INADMISSIBILIDADE - ARTIGO
1.014 DO CPC - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MORAIS - PATENTEADO O PREJUÍZO
EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELOS APELANTES, ANTE A PERTURBAÇÃO PSÍQUICA PELAS AVARIAS OCORRIDAS NO
IMÓVEL - SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA VER SATISFEITA A PRETENSÃO DOS AUTORES
- INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A CARGO DO APELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Alisson Silva Garcia (OAB: 338984/SP) - Lourival Gama da Silva (OAB: 122928/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1005124-93.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Stephen Manning Carlos
e outro - Apdo/Apte: Inpar Projeto 44 Spe Ltda. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Conheceram e rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO, NO DECISÓRIO
RECORRIDO - ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Rafael de Lima Brodowitch (OAB: 310958/SP) - Flavia Almeida Moura di Latella (OAB: 109730/MG) - Páteo do Colégio
- sala 115/116
Nº 1005251-40.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: PDG Realty S/A Empreendimentos
e Participações e outro - Apelado: GIULIANO RICARDO DA SILVA XAVIER e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º