TJSP 11/09/2017 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2427
2007
Nº 1003610-21.2015.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Z. J. T. M. Apelado: D. R. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTA:DANO MORAL – SUBMISSÃO A REVISTA – CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO – DANO MORAL EXISTENTE
– INDENIZAÇÃO DEVIDA – O CONSTRANGIMENTO A QUE SUBMETIDA PESSOA REVISTADA POR SEGURANÇA
PARTICULAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL E DETERMINA O DEVER
DE INDENIZAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB: 312200/SP) - Edison Vander
Porcino de Oliveira (OAB: 200420/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1003856-74.2016.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apelante: Dalva da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Rubens do Prado - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE
SENTENÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC – ALEGAÇÃO DE QUE O
PRAZO DE 48H CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO PARA MANIFESTAÇÃO DA CREDORA A RESPEITO DE DEPÓSITO NOS
AUTOS FOI EXÍGUO – AFIRMAÇÃO DE DÉBITO DE R$ 383,20 – PRAZO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 218, §1º, DO CPC,
LEVANDO EM CONTA O ATO A SER PRATICADO, O QUAL NÃO ERA COMPLEXO – APELANTE QUE REPETIDAS VEZES
NEGOU-SE A CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS –
PRECLUSÃO VERIFICADA – INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE CORREÇÃO – VALOR DO DÉBITO QUITADO
INTEGRALMENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Morales
Batista (OAB: 191588/SP) - Marystela Araujo Vieira (OAB: 91258/SP) - Marina Gomes Cavalcanti (OAB: 353690/SP) - Páteo do
Colégio - sala 115/116
Nº 1004036-82.2016.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Amil Assistencia Médica
Internacional S/A - Apelada: Miriam Maria de Melo - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - DIREITO DA DEPENDENTE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, NAS
MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, § 3º, DA LEI 9.656/98 E DA
SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE
- PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO CANCELAMENTO
UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE A CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO À SEGURADA IDOSA E DOENTE - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Gonçalves
Gomes (OAB: 266894/SP) - Cristina Jabardo (OAB: 246253/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1004139-05.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: MRV Engenharia e Participações
S/A - Apelada: Mércia Nascimento Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS NÃO OBSERVADO PELA PROMITENTE VENDEDORA - TERMO PARA A ENTREGA
DO IMÓVEL VAGO E IMPRECISO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - A CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO
AUTOMÁTICA DO PRAZO PARA A ENTREGA DAS OBRAS COLOCA O PROMITENTE COMPRADOR EM DESVANTAGEM
EXAGERADA, À LUZ DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ, NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA INDICAR O TERMO INICIAL DA
MORA DO PROMITENTE VENDEDOR - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 161 DA SEÇÃO
DE DIREITO - INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA - LUCROS CESSANTES INDENIZAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ QUE HOUVE
A PRIVAÇÃO DE USO DO BEM, CUJOS FRUTOS SÃO PRESUMIDOS - DANOS MORAIS - PATENTEADO O PREJUÍZO
EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA, ANTE A PERTURBAÇÃO PSÍQUICA PELO ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Jacques
Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB:
197980/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1004185-65.2016.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu - Apelante: Edneia Aparecida Zelandi (Justiça
Gratuita) - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Não conheceram do recurso. V.
U. - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE APRECIOU O MÉRITO PARCIALMENTE (ARTIGO 356, INCISO II, DO CPC)
– INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR MEIO DE APELAÇÃO – RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES QUE APRECIAM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º