TJSP 11/09/2017 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2427
2009
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO CERTO FIXADO PARA CONCLUSÃO DO
EMPREENDIMENTO E ENTREGA AOS COMPRADORES, NÃO OBSERVADO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS
NÃO IMPUGNADA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 161 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INADIMPLÊNCIA DAS VENDEDORAS - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ QUE HOUVE A PRIVAÇÃO
DE USO DO BEM, CUJOS FRUTOS SÃO PRESUMIDOS - A BASE DE CÁLCULO DA REPARAÇÃO DEVE SER FIXADA EM
PERCENTUAL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO - SÚMULA 162 DA SEÇÃO
DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO FINAL QUE DEVE SER CONSIDERADO DA EFETIVA
ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 160 DO TJSP DANOS MORAIS - PATENTEADO O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL
SOFRIDO PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, ANTE A PERTURBAÇÃO PSÍQUICA PELO ATRASO NA ENTREGA
DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - APELADOS QUE CONTRATARAM
O CONSÓRCIO POR CONTA E RISCO DELES, ASSUMINDO OS PREJUÍZOS PELA DESCONTINUIDADE DA APÓLICE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 213,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB:
142452/SP) - Giselle Paulo Sérvio da Silva (OAB: 308505/SP) - Ana Leticia Mazzini Calegaro Ladeira (OAB: 251503/SP) - Páteo
do Colégio - sala 115/116
Nº 1005261-42.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apte/Apdo: Barion Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A - Apdo/Apte: Bruno de Souza Shikagi (Justiça Gratuita)
- Magistrado(a) J.B. Paula Lima - RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDO, DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. RESCISÃO CONTRATUAL – ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR
AFASTADA – AS REQUERIDAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, DE MODO A SE RESPONSABILIZAREM POR
TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO – ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENTE – RESCISÃO DO CONTRATO – INAPLICÁVEL A LEI Nº.
9.514/97 PORQUE NÃO HÁ PROVA DO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA – ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS BÁSICAS
DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO – CONTRATO QUE PREVIU PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DAS OBRAS
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO COM BASE EM DECRETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, E PRAZO DA LEI N.
6.766/79, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DA
INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– COMISSÃO DE CORRETAGEM – É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE PARA OS ADQUIRENTES A OBRIGAÇÃO
DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, EXIGINDO-SE APENAS TRANSPARÊNCIA NESSA ATRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA
DE PREVISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 420,00 PAGA A TÍTULO DE
“INTERMEDIAÇÃO DE NEG. DE SERV. COB. LTDA – ME” - DANO MORAL - A COMPRA DO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS,
FRUSTRADAS PELO ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL CONFIGURADO – VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM
R$ 10.000,00 – VERBA HONORÁRIA – EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, CPC/73 - RECURSOS DAS
RÉS DESPROVIDO, DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Martins da
Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) Juliana Brotto de Barros Milaré (OAB: 207104/SP) - Flávio Eduardo Anfilo Pascoto (OAB: 197261/SP) - Páteo do Colégio - sala
115/116
Nº 1005436-78.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Marcos Roberto Moreira - Apelado:
MRV Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL–
PRELIMINARES AFASTADAS – DEMORA NA AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE” JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - JUROS
DE OBRA – VALORES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELAS RÉS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO - RESTITUIÇÃO
SIMPLES DETERMINADA – DANO MORAL - A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL
ADQUIRIDO É EVIDENTE E FAZ CARACTERIZAR DISSABOR QUE SE ELEVA À CATEGORIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL
INDENIZÁVEL – ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS A TÍTULO DE SATI ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ismael Aparecido Bispo Pincinatto (OAB: 271753/SP) - Leonardo
Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1005870-97.2013.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: MARCELO APARECIDO
DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: PORTO ESPERANÇA INCORPORADORA SPE LTDA e outro - Magistrado(a) J.B. Paula
Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL –
INCONTROVERSO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E QUE O ADQUIRENTE PAGOU
R$ 3.141,70 A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – COMISSÃO DE CORRETAGEM - É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE
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