TJSP 13/09/2017 - Pág. 2893 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2429
2893
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eva
Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB:
179738/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1016166-22.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Abrahao Rahine Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram as preliminares levantadas e
deram provimento ao recurso da FESP para julgar improcedente a ação. V. U. - EMENTA – FAZENDA DO ESTADO – ALEGAÇÃO
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO – CABE AO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS
– PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTOR PORTADOR DE CÂNCER – FORNECIMENTO
GRATUITO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – MEDICAMENTO EM FASE EXPERIMENTAL PRODUZIDO PELA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA DIRETA OU INDIRETA, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A
FORNECER SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL, CUJA PESQUISA NÃO POSSUI RESULTADOS COMPROVADOS DE SUA EFETIVA
E PLENA EFICÁCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS E PROVIDO O RECURSO DA
FESP PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB:
127159/SP) (Procurador) - Odair Luiz (OAB: 359549/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1016177-40.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelada: Marcia Regina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Suspenderam o curso do
processo até solução final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). V. U. - EMENTASSERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL – SECRETARIA DA SAÚDE – PRÊMIO DE INCENTIVO – LEIS ESTADUAIS NOS 8.975/94, 9.185/95 E 9.436/96 –
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO, COM SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS – DE RIGOR
A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO COMUNICADO NUGEP Nº 03/2017, DISPONIBILIZADO
NO DJE EM 11/04/2017 – FICA SUSPENSO O CURSO DO PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/
SP) (Procurador) - Beatriz Soares (OAB: 112272/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1017328-05.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jéssica da Cruz Egea Apelante: Jéssica Roberta de Carvalho Mutinelli - Apelante: Daniel Burguês - Apelante: Alcione Viana - Apelante: Fabiano de
Camargo - Apelante: Felipe Silvério Faria - Apelante: Geraldo Evangelista Gonçalves Junior - Apelante: Janderson Fernandes
da Silva - Apelante: José Claudio Ferreira Mariano - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo
Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO
AUXÍLIO-TRANSPORTE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.248/88 - POLICIAIS MILITARES
DETENTORES DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Simone Silva Isac
(OAB: 351322/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1019273-74.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Aurizete da Silva Ribeiro
(Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Universidade Estadual de São Paulo USP Unidade Universitaria do Instituto de Quimica de
São Carlos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORES PORTADORES DE CÂNCER – FORNECIMENTO GRATUITO
DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – AÇÃO JULGADA EXTINTA – AUTORES RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO
MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Emerson Roberto Pereira (OAB: 309781/SP) - Aloysio Vilarino dos Santos (OAB: 126060/SP)
(Procurador) - Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1021178-19.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º