TJSP 03/10/2017 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2443
2023
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Renato Santos Cibantos (OAB: 203697/SP) - Lucas de Mello Ribeiro
(OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1008052-19.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Edson Cordeiro da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Pastore Filho - Negaram provimento ao recurso, ficando, em
consequência disso, majorados os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte contrária, V.U. - MEDIDA
CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E COMPROVAR A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO AO BANCO SEM
ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO C. STJ EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC DE 1973) - AUTOR
QUE, ALÉM DE NÃO TER CONCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O BANCO APRESENTASSE A DOCUMENTAÇÃO
SOLICITADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO CUSTO
DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS – CARÊNCIA DE AÇÃO – SENTENÇA DE
EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC QUE, EM SEUS §§ 1° E 11,
PREVÊ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Raphael Zampoli de Almeida Gomes da Rocha (OAB: 363056/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 306/309
Nº 1008463-51.2016.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos - Apelante: Ana Carolina da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Tim Celular S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS
DESABONADORES EM NOME DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP) - Antonio Rodrigo Sant´ana (OAB: 234190/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
Nº 1008490-72.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Ivani Aparecida do
Nascimento - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Não conheceram do
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO
PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT E § 4°, DO CPC. INÉRCIA DO RECORRENTE.
DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal
(OAB: 269955/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1008779-59.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Companhia Piratininga
de Força e Luz- CPFL - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA QUE REEMBOLSA SEGURADO PELOS DANOS
ELÉTRICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA – SOBRECARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE, MESMO
SENDO DE NATUREZA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - José
Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1010183-08.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Cesar Augusto de Carvalho
- Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. APLICABILIDADE
QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENDIDAS PELO AUTOR. CONTRATO DE ADESÃO. O
SIMPLES FATO DE O CONTRATO SER POR ADESÃO NÃO O TORNA NULO OU ABUSIVO, NEM AFASTA A VONTADE DO
ADERENTE, QUE PÔDE ESCOLHER ENTRE PACTUAR OU NÃO O NEGÓCIO. JUROS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO
ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º