TJSP 03/10/2017 - Pág. 2511 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2443
2511
Nº 0132627-13.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Modas Gregorio Ramalho Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a)
Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA FALIDA.
EXIGIBILIDADE DA MULTA CONFORME ART. 83, VII, DA LEI N. 11101/2005, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA.
JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ A DATA DO DECRETO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO DEC.-LEI N. 7661/45.
INCIDÊNCIA DE JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ATIVO
SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador)
- Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Bianca Valori Villas Boas (OAB: 196197/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 0137592-34.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Offício - Apelado: Rhesus Apoio Ltda (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Antonio
Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO CDA. INCONSTITUCIONALIDADE
DOS JUROS APLICADOS COM BASE NA LEI 13.918/09. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O
DECIDIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0170909-61.2012.216.0000.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL QUE NÃO ATINGE PARTE INCONTROVERSA DO TÍTULO. LIMITAÇÃO DOS
JUROS À TAXA APLICADA PELA UNIÃO, NA ATUALIDADE A SELIC, QUE NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
OU NULIDADE DA CDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Claudia Cardoso Chahoud (OAB: 118250/SP) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 305
Nº 0297048-63.2009.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Tereza Serrata
Malfitano - Embargte: Wilson Pereira Borges - Embargte: Suzyanne Christina Mendes Rodrigues - Embargte: Silvio Monteiro
Bispo - Embargte: Silvia Regina Lima da Silva - Embargte: Sandra Cezario Almeida Araujo - Embargte: Rubia Lau de Carvalho
Roth - Embargte: Rosemari dos Santos Gasparini - Embargte: Rosa Maria Trevencolo e Silva Gollo - Embargte: Renata Arruda Embargte: Patricia Omelczuk - Embargte: Nadia Sividal Veloso - Embargte: Mauricio de Melo Pessoa - Embargte: Marilene Soffo
Niciatelli - Embargte: Maria Cristina Neves - Embargte: Maria Claudia de Sousa - Embargte: Maria Aparecida Sobral da Silva
Matias - Embargte: Marcia Nunes Torres - Embargte: Laudi Martins - Embargte: Ivanoe Martins da Cunha Martelli - Embargte:
Hedilene Rodrigues Lopes - Embargte: Edmara Aregyelan de Brito Martelli - Embargte: Denise Mortari Gomes Del Grandi Embargte: Dalva Mendes dos Santos - Embargte: Celso Aparecido Galhardo Morales - Embargte: Aparecida Tomiati da Silva
- Embargte: Ana Paula Guadagnucci - Embargte: Alayde Vissotto - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a)
Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
SERVIDORES MUNICIPAIS. REVISÃO SEGUNDO AS REGRAS DE CONVERSÃO EM URV DA LEI FEDERAL N. 8.880/94.
RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DAS NORMAS FEDERAIS. ABSORÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS
COM REAJUSTES POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR COM RELAÇÃO A CARGOS OCUPADOS POSTERIORMENTE. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDOS EM
PARTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS, À VISTA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC/73 (ARTIGO 1.040, II, DO ATUAL CPC), PARA
EVENTUAL ADEQUAÇÃO, À VISTA DO DECIDIDO PELO STF NO RE 561.836-RN. ACÓRDÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO, DÍVIDA OU CONTRARIEDADE AO JULGADO PELO STJ E STF SOBRE A QUESTÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Clelia Consuelo B de Prince (OAB:
163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Marcia
Vasconcelos Pereira da Silva Felippe (OAB: 112146/SP) - Giselle Kodani (OAB: 200122/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 0389840-36.2009.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Adolfo
Cesar Belorio - Embargte: Adhemar Pereira da Costa - Embargte: Aldo Abbad - Embargte: Aparecida de Freitas Queiroz
Pires - Embargte: Benedito Celso Pinheiro de Quadros - Embargte: Carlos Moreschi - Embargte: Diva Rodrigues dos Santos
- Embargte: Edmir Valera - Embargte: Geraldo Cascaldi Junior - Embargte: Ivan Roberto Mendes Costa - Embargte: João de
Souza Lima - Embargte: Laercio Sostena - Embargte: Lucilene de Cassia Pavan Boreli - Embargte: Luiz Quirino do Nascimento
- Embargte: Manoel Marcelino - Embargte: Marisa Lellis Takata - Embargte: Marli Chiodi Martins - Embargte: Paulo Cesar
de Souza - Embargte: Pedro Euripes Gonçalves - Embargte: Sami Haddad - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDORES ESTADUAIS. REVISÃO SEGUNDO AS REGRAS DE CONVERSÃO EM URV DA LEI FEDERAL
N. 8.880/94. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DAS NORMAS FEDERAIS. ABSORÇÃO E COMPENSAÇÃO DE
DIFERENÇAS COM REAJUSTES POSTERIORES. NOVA FIXAÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS QUE SE SOBREPÕE
SEM VINCULAÇÃO A PERCENTUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO PROVIDA EM
PARTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS, À VISTA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC/73 (ARTIGO 1.040, II, DO ATUAL CPC), PARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º