TJSP 06/11/2017 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2463
2006
111929/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO
(OAB 251942/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002278-97.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Adriano Caetano
de Sousa - - Waldemir Mussulini - - Paulo Sérgio de Mello Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 5. Diante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a Fazenda Pública Estadual a restituir ao autor
os valores, tal como exposto na inicial.Atualização monetária: na fase de conhecimento, o débito deve ser atualizado pelo TR,
antes da satisfação do julgado - Repercussão Geral Tema 810. A partir da expedição do requisitório gerador do precatório
tributário a atualização deve observar os índices utilizados pelo ente público na atualização de seus tributos. Juros moratórios:
1% por cento ao mês, ADI n. 4.357, a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 STJ), até a efetiva satisfação do crédito,
observando-se, ainda, a Súmula Vinculante nº 17 do STF). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da
Lei 9.099/95. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB
111929/SP)
Processo 1002285-55.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcos Cesar
Pupin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às fls.
46/61, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA ALVES
MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB
58953/SP)
Processo 1002287-25.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Paulo Sergio Costa
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às fls.
57/72, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDEMIR
LIBERALE (OAB 215392/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP)
Processo 1002291-62.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ademir Pereira
Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida
às fls. 50/65, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO
(OAB 81638/SP)
Processo 1002295-02.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Lucimar Catelan Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às fls. 58/73,
em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE
(OAB 215392/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/
SP)
Processo 1002299-39.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alex Eduardo
Cornaccini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida
às fls. 62/77, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP), CLAUDEMIR LIBERALE
(OAB 215392/SP)
Processo 1002313-23.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Vadilson Aparecido
Pereira Pinto - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida
às fls. 61/66, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), TAMER VIDOTTO
DE SOUSA (OAB 118055/SP)
Processo 1002374-78.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Rodrigo Vieira de
Araújo - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às
fls. 57/72, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDEMIR
LIBERALE (OAB 215392/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO
(OAB 81638/SP)
Processo 1002382-55.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luiz Carlos Pereira
de Castro - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às
fls. 42/57, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDEMIR
LIBERALE (OAB 215392/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP)
Processo 1002383-40.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - José Luis Tatemoto
Bego - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às
fls. 68/85, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: REINALDO
APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), CLAUDEMIR
LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1002386-92.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Diego Fernando
Marini - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às
fls. 52/67, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDEMIR
LIBERALE (OAB 215392/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º