TJSP 06/11/2017 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2463
2009
prazo sem providência, intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV:
CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1003662-61.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Waldemir Carlos dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Defiro os benefícios
da Justiça Gratuita em favor da parte demandante. Anote-se.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com
as advertências legais.3. Fica o autor intimado para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento
eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o
prazo sem providência, intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV:
CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1003663-46.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Carlos Augusto Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Defiro os benefícios da
Justiça Gratuita em favor da parte demandante. Anote-se.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as
advertências legais.3. Fica o autor intimado para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento
eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o
prazo sem providência, intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV:
CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1003668-68.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Caroline Colli
Genizello Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A fim de analisar a possibilidade de concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita, junte, a parte demandante, os três últimos demonstrativos de pagamentos.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena
de indeferimento do pedido.Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003670-38.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alexandre Augusto
Lopes Miloch - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte
demandante. Anote-se.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais.3. Fica o autor
intimado para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento eletrônico, nos termos do Comunicado
CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o prazo sem providência, intime-se o autor
para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES
FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003671-23.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Alexandre Augusto Lopes Miloch - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - 1. Defiro os benefícios
da Justiça Gratuita em favor da parte demandante. Anote-se.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com
as advertências legais.3. Fica o autor intimado para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento
eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o
prazo sem providência, intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV:
ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003672-08.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Francisco Alexandre Alves - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - 1. Defiro os benefícios
da Justiça Gratuita em favor da parte demandante. Anote-se.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com
as advertências legais.3. Fica o autor intimado para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento
eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o
prazo sem providência, intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV:
ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003828-30.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Sexta
Parte - Laurinda Francisco Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 487,
I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a requerida a corrigir o cálculo do adicional da sexta-arte
da autora para que passe a incidir sobre a integralidade de suas parcelas remuneratórias (incluindo-se a gratificação especial
por atividade hospitalar e a gratificação executiva), nos termos do art. 129 da CE. As parcelas atrasadas serão apuradas em
sede de execução, observada a prescrição quinquenal. Atualização monetária: na fase de conhecimento, o débito deve ser
atualizado pelo TR, antes da satisfação do julgado - Repercussão Geral Tema 810. A partir da expedição do requisitório gerador
do precatório tributário a atualização deve observar os índices utilizados pelo ente público na atualização de seus tributos. Juros
moratórios: 1% por cento ao mês, ADI n. 4.357, a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 STJ), até a efetiva satisfação
do crédito, observando-se, ainda, a Súmula Vinculante nº 17 do STF).Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art.
55, caput, da Lei 9.099/95. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), ARMANDO RODRIGO
GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1004090-77.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Alcides Caetano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - Alcides Caetano - Diante do exposto, JULGO
IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. - (O PREPARO
RECURSAL, A SER RECOLHIDO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CORRESPONDERÁ A 1% DO
VALOR DA CAUSA, CUJO MÍNIMO NÃO PODE SER INFERIOR A 5 (CINCO) UFESPS, ALÉM DE OUTROS 4% DO VALOR DA
CAUSA OU DA CONDENAÇÃO CONFORME A HIPÓTESE DOS AUTOS, RESPEITADO TAMBÉM O MÍNIMO DE 5 (CINCO)
UFESPS) - ADV: CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI (OAB 194622/SP), ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP)
Processo 1004171-26.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fabrício Siqueira
- IPEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MIRANDOPOLIS - 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,
JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Função
Gratificada, referente ao período de outubro de 2011 a março de 2013, (com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias) e CONDENAR
a requerida a restituir os valores descontados, em dobro, a título de contribuição previdenciária (11%).Atualização monetária:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º